Auditoria E controladoria

Avaliação à Distância AD1

A Improbidade administrativa e o exercício do controle Social no Brasil existem? Fundamente sua resposta. Mínimo de 2 laudas e máximo de 4 laudas (folha A4). Prazo estabelecido: 23h30 do dia 18/08/2019.

A improbidade administrativa transcorre com muita frequência no Brasil, é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa do país. Nas esferas do governo brasileiro sempre se teve a presença da improbidade, podemos destacar a corrupção com seu início na era da colonização, onde o elo existente entre o Monarca e os Administradores era marcado por interesses pessoais e paternalistas tendo como lucro acelerado seu objetivo, onde o Bem público atendia apenas os desejos das classes dominantes.

A Lei 8.429/92 definiu os atos de improbidade em 3 artigos: no art. 9°, cuida dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; no art.10 trata dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário; no art.11 trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Tendo no artigo 9° além do caput, 12 incisos onde há incisos em que o dano material ao patrimônio estatal está presente e outros não. Neste sentindo, a lesão ao princípio da moralidade ou qualquer outro princípio imposto a administração pública constitui uma das moralidades de ato de improbidade.

Vale salientar que a incidência da improbidade administrativa do resultado de consumpção do patrimônio público, ineficiência da atuação dos poderes do estado e ampliação das desigualdades sociais uma vez que acontece aumento da dívida pública pelo desequilíbrio das receitas e despesas.

O Ministério Público Federal com desígnio de ampliar o combate as práticas corruptas, desenvolveu um pacote de medidas contra a corrupção. Tendo intuito de torna mais rápido os processos das ações relativas à improbidade administrativa, com a necessidade de uma notificação preliminar sobre a existência da ação, e da criação de vars especializadas para julgar ilícitos dessa natureza.

Posteriormente, no que diz respeito ao exercício do controle Social no Brasil, está muito distante de ser nomeado satisfatório porem, existe sim.

É um direito subjetivo do cidadão na sua função de participar da gestão da coisa pública. A transparência pública e o controle social são ferramentas de importantes garantias da prevalência da vontade do povo, mas também para inibir a corrupção.

O controle social é conceituado e demonstrado na CF/1988, que inclui a participação da sociedade nas políticas públicas; destaca a LRF que instituiu a transparência pública enfatizando os artigos 48 e 49 da referida lei.

A participação continua da sociedade na gestão pública é de grande eficácia porque propicia a vivencia da própria Democracia, pois os cidadãos podem interferir no planejamento, na realização e na avaliação das atividades do governo.

Lamenta-se, no entanto, que no Brasil o controle social ainda não é satisfatório, pois muitas pessoas tem medo em denunciar por medo por parte de represarias das ‘‘autoridades de poder’’.

Entretanto o Cidadão comum deveria incentivar e fiscalizar mais desde do princípio ao fim todas atividades