AÇÃO RESCISÓRIA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO

RICARDO XAVIER DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. 34.126.762-4, CPF 268.349.838-13, residente e domiciliado na Rua Jales n°3286, Jardim América, na cidade de Jales/SP, vem na pessoa do Procurador de Estado que esta subscreve, vem, com o devido respeito, à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO RESCISÓRIA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT

SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, empresa com sede na Rua Senador Dantas nº 74, 6º andar – Rio de Janeiro/RJ., pelo que passa a expor e ao final requerer:

PRELIMINARMENTE

1) BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-  em virtude de não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, requer os benefícios da gratuidade processual da lei 1060/50, juntando a presente declaração de pobreza.

BREVE RELATO DOS FATOS

O autor RICARDO XAVIER DOS SANTOS estava conduzindo sua moto normalmente quando o semáforo fechou houve a parada obrigatória quando um carro conduzido pelo Sr. Virgílio, bateu na traseira da moto e o autor foi socorrido pelo SAMU, e sendo medicado, sendo certo que o autor sofreu o impacto porque o veículo que bateu em sua moto não brecou, brecou seu carro quando já havia batido na traseira da moto, então o autor caiu ao solo asfáltico, e teve ferimentos e principalmente na coluna.

Porém o impacto sofrido pelo autor, lhe causou prejuízo pois ficou incapacitado e não consegue mais ter os mesmos movimentos em virtude da coluna ter sofrido este forte impacto; mal consegue movimentar-se, embora tenha se esforçado, está em repouso absoluto desde 01 de dezembro de 2011, e em alta médica necessitando de um exame complementar, para avaliação até porque o próprio médico deu alta e orientou para o repouso.

No presente caso, o autor ficou com sequelas visíveis e incapacitantes e inválido, porque não consegue mais movimentar devido a coluna que está afetada, tudo após o acidente.

O autor foi submetido a tratamento médico, portanto as sequelas permaneceram e sem poder ter as funções que tinha habitualmente, tornou-se incapaz e inválido de suas ocupações habituais e até porque o acidente foi de natureza grave.

Uma vez com sequelas, tem o direito conforme preconiza a legislação do DPVAT.

Entende-se por INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL a perda ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão, em decorrência de acidente provocado por veiculo automotor. A impossibilidade de realização deve ser atestada em laudo pericial.

Valor da indenização: o valor da indenização é de até R$13.500,00 por vítima. Variando conforme a gravidade das sequelas e de acordo com a tabela do Seguro Acidente.

Assim, deverá o autor passar por uma nova perícia para avaliar o grau de invalidez e ou seqüelas, o que requer desde já, e  apresenta  ainda  os  quesitos:

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela realização de uma nova perícia indicada pelo MM. Juízo e ainda pela juntada de documentos em fase de instrução, sem exclusão de nenhuma.

Assim, pretende o autor cobrar do Requerido a consequência de ter sofrido esse acidente e ainda que lhe seja paga o que é de direito, ficando, após a perícia, esclarecido o grau de sequelas do órgão perdido e que seja utilizado a TABELA do requerido para parâmetro do pagamento aqui cobrado, ou seja, que o valor não seja inferior àquele da tabela do DPVAT. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial será calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para a sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e sendo informado apenas o grau da mesma (máximo, médio e mínimo) a indenização deverá ser calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%.