CONTRATO DE SEGURO DPVAT

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios que

fazem entre si: de um lado, como CONSTITUÍDOS, xxxxxxxxxxxxxxxx,

advogado inscrito na OAB/TO sob o nº. xxxxxx e no CPF sob o nº. xxxxxxxx,

com endereço profissional localizado na xxxx, nº. xxxx, centro, na cidade de

xxxx, CEP xxxx, telefone xxxx e e-mail: xxxxxxx; e, de outro lado: Sr

(a):____________________________________________________________

Nacionalidade:_________________Estado Civil:_____________, inscrito no

CPF sob o n.º:_____________________e RG n.º:________________,

endereço:____________________________________________n.°:________,

st.:______________________,cidade/UF:_____________________/________,

CEP:_______-______, doravante denominado como CONSTITUINTE; sob as

condições estabelecidas nas cláusulas mutuamente aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto do presente instrumento é a prestação de

serviços de representação do CONSTITUINTE para o requerimento,

processamento e recebimento da indenização do Seguro DPVAT, incluindo o

cumprimento de todas as exigências exaradas pela Reguladora do Seguro

DPVAT.

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam os CONSTITUÍDOS com o direito de exigir do

CONSTITUINTE todos os elementos que entendam necessários ou

indispensáveis à prova processual, os quais deverão ser fornecidos

imediatamente.

CLÁUSULA TERCEIRA – Os CONSTITUÍDOS prestarão serviços de natureza

jurídica ao CONSTITUINTE, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

CLÁUSULA QUARTA – As despesas judiciais e extrajudiciais correrão por

conta do CONSTITUINTE, que fornecerá previamente os recursos financeiros

que, para tanto, foram solicitados. Eventuais despesas custeadas pelos

CONSTITUÍDOS e não reembolsadas, integrarão e acrescerão ao quantum ora

ajustado ao pagamento dos serviços profissionais.

CLÁUSULA QUINTA – As verbas que se originarem da parte adversa, pelo

princípio da sucumbência, caberão aos CONSTITUÍDOS, desvinculada do

presente contrato.

CLÁUSULA SEXTA – O presente contrato abrange somente a prestação

contida na CLÁUSULA PRIMEIRA, mesmo na hipótese de eventuais poderes

genéricos na procuração. Podendo, inclusive, se assim entenderem os

CONSTITUÍDOS, substabelecerem com ou sem reservas, ficando, entretanto,

responsáveis pela remuneração do profissional que substabelecer o mandato.

CLÁUSULA SÉTIMA – O presente Contrato é firmado, SEM VÍNCULO

EMPREGATÍCIO, na forma do estabelecido na Lei nº. 8.906/94, pelo prazo em

que durarem as demandas, tendo por termo inicial à data de sua assinatura e

termo final a data da solução da lide pelas vias extrajudiciais ou, a data do

arquivamento do(s) respectivo(s) Processo(s) pelas vias judiciais.

CLÀUSULA OITAVA - Na eventualidade de não haver êxito na demanda

judicial, nada será devido pelo contratante