AÇÕES REGRESSIVAS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS)

[pic 1]

UNIME – União Metropolitana de Educação e Cultura

EDLA ANDRADE CRUZ

AÇÕES REGRESSIVAS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) EM FACE DAS EMPRESAS NEGLIGENTES QUANTO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO

ITABUNA - BAHIA

Março - 2008

[pic 2]

EDLA ANDRADE CRUZ

AÇÕES  REGRESSIVAS DO INSTITUTO  NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) EM FACE DAS EMPRESAS NEGLIGÊNTES QUANTO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO

Projeto de monografia para fins avaliativos apresentado à professora Dinalva Melo, da disciplina Metodologia da Pesquisa Cientifica, pela discente, Edla Andrade Cruz do curso de Especialização em Política e Direito Previdenciário, da UNIME - União Metropolitana de Educação e Cultura.

                                                         

ITABUNA – BAHIA

Maio – 2008

---

SUMÁRIO

CAPITULO I

1.1 Antecedentes do  Problema........................................................        pág.

1.2 Definição do Problema.................................................................          pág.

1.3 Justificativa...................................................................................          pág.

1.4 Objetivo Geral...............................................................................          pag.

1.4.1 Objetivos específicos..................................................................         pág.

1.5 Hipótese.........................................................................................         pág.

CAPITULO II

2.1 Bibliografia.....................................................................................          pág.

2.2 Cronograma....................................................................................         pág.

2.3 Referências .....................................................................................        pág.

CAPITULO I

1.1 Antecedentes do Problema

As questões de segurança e saúde são imprescindíveis quando o propósito é manter um ambiente de trabalho sadio e produtivo. Tais questões são objetos de atenção continua dos diversos segmentos econômicos, pois as conseqüências apresentadas pelos acidentes e doenças do trabalho afetam tanto aos trabalhadores, quanto ao governo, e a sociedade como um todo.

Se considerarmos que o numero de acidentes de trabalho no Brasil é extraordinariamente alto, sente-se de plano que o problema merece especial atenção. Somente os benefícios previdenciários decorrentes de acidentes e doenças do trabalho oneram os cofres previdenciários de maneira significativa, sem falar no gasto com a saúde desses trabalhadores.

A obrigação de proteger e defender o meio ambiente e torná-lo sustentável é de todos. Todavia, no que tange ao ambiente laboral, que deve ser livre de agressões à saúde do trabalhador, impende ao empregador maior responsabilidade, haja vista ser este (a empresa, individual ou coletiva), que assume os riscos da atividade econômica.

Os acidentes acontecem aos milhares, em grande parte com óbitos, e o INSS, por força da lei, que ampara os contribuintes/beneficiários, acaba assumindo o ônus de pagar o benefício indicado ao caso.

Sendo a obrigação de implementar e fiscalizar as normas padrões de higiene e saúde do trabalho , do empregador, e se esse por negligencia não o fez, o Instituo Nacional de Seguro Social (INSS) tem do direito ou melhor o poder dever, de  obter regressivamente as despesas pagas aos segurados no caso de acidente ou doenças do trabalho.

O ordenamento jurídico pátrio ao adotar a responsabilidade objetiva do Estado assegura, a este, o direito de regresso em face causador da lesão, consagrado-o como princípio de Direito Público.

Dessa forma, o direito de regresso representa uma garantia constitucional do Estado de ter o erário ressarcido dos valores despendidos com as indenizações, frente a sua responsabilização objetiva.

 

1.2 Definição do Problema

Considerando a situação descrita, é um fato que o número de acidente de trabalho no Brasil é bastante significativo, todos muito em função do descumprimento das normas padrões de segurança e higiene do trabalho, indicados para proteção coletiva e individual do trabalhador.  Provenientes destes acidentes existem despesas na área de saúde e na área previdenciária que oneram o erário público de forma expressiva.

Diante deste fato, este trabalho pretende responder, evidentemente sem esgotar o assunto. Quais os fundamentos de ordem legal que justificam o ajuizamento de Ações Regressivas por essa autarquia (INSS), face dos empregadores negligentes quanto as Normas de Segurança e Higiene do trabalho?

1.3 Justificativa

O sistema jurídico pátrio ao consagrar o direito de regresso ao Estado (INSS), busca a restauração do erário, subtraído pelo pagamento das despesas pagas com benefícios e pensões, com a vítima ou com seus dependentes.

        As ações regressivas é um valioso instrumento, que pode e deve ser usado como coerção na prevenção do descumprimento das Normas de Segurança e Higiene do Trabalho, evitando assim inúmeros acidentes e ressarcimento dos gastos deles conseqüentes.

        Assim sendo, evidencia-se a relevância do trabalho em virtude da escassa legislação a respeito do direito regressivo, percebendo-se, até a inexistência de regulamentação expressa sobre alguns pontos cruciais do tema, tal, por exemplo, das formas processuais para exercício de tal direito. Da mesma forma, a constatação das poucas ações de regresso ajuizadas demonstra a falta do exercício deste direito pelo INSS.