Direito Empresarial

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU

MBA EM GESTÃO EMPRESARIAL

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL

PROFESSORA: TATIANA TOMZHINSKY

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL:

Desconsideração da Personalidade Jurídica

GRUPO:

Ana Lúcia Epifânio de Oliveira

André de Almeida Coutinho

Greta Medeiros

Kelly Rosy Santana Lima

Leila Victória N. de Abreu Carvalho

Mariana Júlia C. M. Souto Prado

Maceió

2015.2

Abaixo consta um caso concreto, uma ação de cobrança de taxas de condomínio em atraso, que se encontra na fase de execução de sentença, na qual vocês atuarão como Juízes de Direito, que irão deferir ou não o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo Condomínio autor em face da empresa ré. A decisão deverá ser fundamentada!

Caso:

- O Condomínio “Edifício Cidade Campo” ingressou com ação de cobrança das taxas de Condomínio em atraso, das salas comerciais n. 7 e n. 8, de propriedade da Empresa Califórnia Indústria, Comércio e Transportes Ltda.

- A Ação de Cobrança foi julgada procedente e a Ré condenada a pagar a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

- O Autor requereu a execução da sentença, tendo sido expedido mandado de penhora. Todavia, a Ré é insolvente, não havendo ativos suficientes para garantir a execução.

- Diante disso, o Autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, alegando:

1) Que os sócios possuem vasto patrimônio e devem, portanto, arcar com o débito exequendo;

2) Que restou demonstrado nos autos a existência de fraude ou abuso de direito, eis que desde março de 1998 a Ré se recusa a adimplir os valores referentes às taxas de condomínio do imóvel de sua propriedade (salas n. 7 e n. 8).

3) Que a fraude ou abuso de direito se caracteriza, ainda, em razão da existência de várias penhoras registradas na matricula do único imóvel de propriedade da Ré (salas n. 7 e n. 8).

4) Que a empresa Ré não apresentou sua declaração de renda à Receita Federal nos últimos 05 anos.

A empresa ré alega, em contrapartida:

 _ Que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica só deve ser efetivada em casos excepcionais, ou seja, se comprovada que a sociedade agiu fraudulentamente ou com abuso de direito visando lesar, propositadamente, o direito de seus credores, o que, segundo a Ré, não ocorreu no caso em tela.

- Que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ter como base APENAS a insolvência da Ré, é necessário que estejam presentes os requisitos legais.

DECISÃO:

No direito civil e comercial, o termo desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em alguns casos quando é desconsiderada a “proteção” dos bens patrimoniais existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer nos casos de confusão patrimonial, quando os bens pessoais dos sócios se confundem com os da pessoa jurídica, e nas hipóteses em que há abuso da personalidade jurídica ou desvio de sua finalidade. Dessa forma, quando as provas anexadas aos autos do processo comprovam a fraude, o juiz pode concluir que a pessoa jurídica serviu de instrumento para acobertar atos ilícitos.

Diante dos argumentos trazidos pela parte autora, sobretudo o fato da empresa incorrer em fraude ou abuso de direito e não ter apresentado sua declaração de renda à Receita Federal nos últimos 05 anos. Sobre o tema, prevê o Código Civil, em seu art. 50, o seguinte:

“Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.