Direito Empresarial e Tributário, Direitos Humanos

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP

CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO - 4º PERIODO

        

JOUSILENE DE ALMEIDA SILVA.

RA: 2808882936

DESAFIO PROFISSIONAL

Grajaú – MA

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JOUSILENE DE ALMEIDA SILVA.

 RA: 2808882936

        

Trabalho apresentado à Universidade Anhanguera – UNIDERP, como requisito para avaliação do Modulo de Matemática Financeira, Direito Empresarial e Tributário, Direitos Humanos, Contabilidade Intermediária e Estatística. Tutor Presencial: Monalisa Brito Ribeiro Tutora a Distância: Jaqueline Marsão.

Grajaú – MA

2016[pic 3]

SUMÁRIO

1.     IDENTIFICAÇ.ÃO...............................................................................................04

2.     DESENVOLVI.MENTO ......................................................................................05

3.     CONLCUSÃO.........................................................................................................12

4.     REFERENCIA........................................................................................................13

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem o objetivo de ressaltar os principais conhecimentos adquiridos durante as Disciplinas de Matemática Financeira, Contabilidade Intermediaria, Direito Empresarial e Tributário, Direitos Humanos e Estatística, e mostrar que para se abrir uma empresa ou para se trabalhar mesmo que informalmente é necessário uma serie de cuidados e conhecimentos para que não haja o risco de falência.

E é Através deste que iremos apresentar uma serie de cuidados que devemos ter na hora de abrir um negócio, como por exemplo: observar se não estamos infringindo a lei, observar questões de direitos humanos, pagamentos obrigatórios de tributos, qual a melhor maneira de se buscar uma ajuda financeira, como conseguir documentos para esse financiamento e mostrar que é possível se legalizar com um custo baixíssimo e trabalhar na sua própria casa ou até mesmo, de porta em porta, como é o caso do Micro Empreendedor Individual e ainda contar com os mesmos direitos que uma empresa de grande porte.

Iremos mostrar que trabalhar de forma organizada e controlar o caixa, através de anotações detalhadas e organizadas de fluxo de caixa são elementos essenciais para o sucesso de seu empreendimento.

1. DESENVOLVIMENTO

O Governo Federal com o intuito de melhorar a vida das pessoas criou o Microempreendedor Individual, que veio para facilitar a vidas dos trabalhadores informais, trazendo vantagens e benefícios iguais aos de uma empresa de grande porte, onde esse tipo de trabalho deixa de ser informal e passa a ser considerada uma empresa de pequeno porte, onde não é necessária a contratação de contadores, e nem de livros de escrituras, só guardar as notas fiscais de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir. É preciso também ficar atento e preencher todo mês o relatório de receitas brutas e fazer a declaração anual simplificada.

O Microempreendedor Individual tem algumas obrigações que deve ser seguida, como por exemplo: obter um alvará de funcionamento, que deve ser adquirido na Prefeitura de sua cidade, mas no portal do empreendedor você emite um documento que lhe autoriza o inicio imediato de suas atividades, devendo ficar atento ao cumprimento das normas e posturas municipais; Relatório Mensal das Receitas Brutas, que deve ser realizado todo mês até o dia 20, devendo preencher o relatório mensal do mês anterior, anexando as notas fiscais de compra e venda ou serviços; a Declaração Anual Simplificada é um documento que deve ser declarado o valor do ano anterior e é obrigatório para todo MEI; é permitida a contratação de um funcionário ganhando até um salário mínimo, que deve ser preenchido a guia do FGTS, GFIP, e Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. Mas, o Microempreendedor Individual também possui vários benefícios para facilitar a sua vida como: facilidade de trabalhar formalmente de porta em porta, agilidade na abertura da empresa, é gratuito, sem burocracia, acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito, emissão de Alvará pela Internet,  possibilidade de Vender para o Governo, apoio técnico do SEBRAE, etc...

O Microempreendedor Individual foi criado através da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, com o objetivo de legalizar o trabalhador informal e criar benefícios a eles. Para isso, é necessário se enquadrar na categoria, ter um limite de faturamento de no máximo R$ 60.000,00 por ano, desde que não seja sócio ou titular de outra empresa, e ter apenas um funcionário com salario mínimo vigente. Apesar de tantas vantagens o MEI só pagará o valor de mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria) ou R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços) o que corresponde a R$ 39,40 de INSS, mais R$ 5,00 (Município – Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Estado – Comércio e Indústria), o que da direito a benefícios previdenciários como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

Não é obrigatória a utilização dos serviços de um contador para o MEI, mas, os seus serviços são de grande importância para a realização de algumas exigências, para que não seja cometido nem um erro, nem quanto aos impostos, documentos cobrados como para não infringir os direitos e deveres das pessoas.

Os direitos humanos são iguais para todos os seres humanos, sem distinção de raça, cor, sexo, religião ou etnia, neles estão inclusos o direito à vida e à liberdade em todas as suas formas. E é quem determina os direitos e deveres das pessoas, nos protegendo das ações e desmando dos governantes, e ninguém pode tirar ou emprestar, e nem ser privado de seus direitos humanos.