INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO EMPRESARIAL ORIGEM DO DIREITO COMERCIAL.

AULA 01

1.  EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL NO MUNDO

  a) 1ª FASE: FASE SUBJETIVA

• Idade Média – segunda metade do século XII até a segunda metade do século XVI. Enquanto conjunto organizado de regras reguladoras da atividade (fragmentação da Europa em feudos);
• Cenário: Corporações de Ofício - Monopólio da jurisdição mercantil
• O formalismo excessivo introduzido pelo direito romano foi substituído pelos usos e costumes comerciais; 
• As corporações de ofício eram associações de comerciantes (constituída somente a classe burguesa);
• A classe burguesa acabou por instituir os Tribunais de Comércio. 
• As regras comerciais estendiam-se somente à figura do comerciante, que detinha o direito de ser julgado por um juiz membro da corporação (período subjetivo).
• Feudos: legislação, costumes, jurisprudência e moeda próprios.
• Monopólio da jurisdição mercantil – direito essencialmente de classe;
• Codificação privada do direito comercial;
• Caráter subjetivista, com 02 (dois) escopos essenciais:
• a) privilégios à classe burguesa;
• b) oligopólio no exercício das profissões.

• 1ª tentativa de regramento.
• Objetivo das corporações: privilegiar
• Marco para o aparecimento das primeiras normas reguladoras do direito comercial
• Direito de classe para atender uma classe especifica.
• Conflitos de interesse.
• Diante disso podemos concluir que o direito comercial, na sua origem autônoma, surgiu como um direito corporativo o qual deveria ser aplicado apenas aos comerciantes matriculados nas corporações, característica esta que culminou na construção da teoria subjetiva, marcando o estudo deste ramo do direito.

    b) 2ª FASE:

• Revolução Francesa e os seus ideais: liberdade e igualdade no exercício de artes e ofícios;
• Codificação Napoleônica de 1807;
• Teoria dos atos de Comércio – Regulamento nº 737/1850 (Brasil);
• Objetivação do direito comercial.

    c) 3ª FASE: FASE OBJETIVA

• Codificação Napoleônica: do século XIX até a primeira metade do século XX;
• Revolução Francesa e o aparecimento dos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade. 
• A grande consequência para o comercial foi a abolição do corporativismo. 
• Desloca-se o foco da figura do comerciante para a figura dos atos de comércio. 
• Denomina-se, portanto, de período objetivo (análise do ato praticado pelo agente do comércio).

• O famoso Código Napoleônico se baseava na teoria objetiva dos atos de comércio. Segundo esta teoria, um sujeito passa a ser considerado comerciante se praticar os atos de comércio elencados na lei.
• Portanto, a condição subjetiva da matrícula em uma corporação de comércio deixou de ser requisito para a qualificação de comerciante, passando esta a ser definida pela prática habitual dos atos referentes à exploração de uma atividade econômica determinados na lei.
• Nota-se que a teoria objetiva foi influenciada pelos ideais de liberdade, igualdade, e fraternidade, fomentados pela Revolução Francesa, que procurou excluir o privilégio de classe ampliando a tutela do direito comercial a todos os sujeitos que exercessem o comércio, independentemente de estarem matriculados em corporações.

d) 4ª FASE: FASE SUBJETIVA MODERNA OU EMRESARIAL

• TEORIA DA EMPRESA: critério delimitador do âmbito de incidência do regime jurídico comercial.
• Código Civil Italiano de 1942. 
• Evolução da teoria dos atos de comércio, corrigindo as suas falhas.
• Conteúdo subjetivo moderno (a legislação regula a atividade, mas incide sobre o sujeito);
• EMPRESA: vista como atividade econômica organizada;

2.  EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL NO BRASIL

a) 1ª FASE

• Atos de comércio: Código Comercial de 1850 (período objetivo)
• Parte primeira: tratava do  comércio  em  geral  (ver  artigo  2.045  do Código Civil de 2002); (pessoas do comércio, dos contratos e das obrigações);
• Parte segunda: tratava com exclusividade do comércio marítimo;
• Parte terceira: tratava das quebras comerciais, tendo sido revogado pelo Decreto- lei nº 7.661/45, por sua vez revogado pela Lei nº 11.101/2005. Hoje:  recuperação judicial e extrajudicial de empresas.
• LEI Nº 10.406/2002: trata das práticas mercantis em um título próprio, agora denominado de Direito de Empresa, revogando – assim – a 1ª e 3ª partes da legislação anterior (código de 1850)

3. TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO

• Teoria francesa.

• Sujeitos da atividade comercial

               a) Comerciante: pessoa natural ou física - PF

               b) Sociedade comercial: pessoa jurídica - PJ

Ambos os sujeitos da atividade comercial somente seriam assim classificados se praticassem atos de comércio.

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