GESTÃO DA REGULAÇAO

ARGUMENTOS TEÓRICOS QUE FUNDAMENTAM A REGULAÇÃO

A regulação é uma política pública, uma política econômica e, portanto, uma opção governamental usando de alternativas e mecanismos para sua implementação, e a demanda de vários órgãos e entidades da Administração Pública. Quem tem a função de programar essas normas reguladoras dentro de cada órgão da Administração Pública é o Estado.

A regulação é, então, um conjunto de mecanismos de retroação, dos processos de controle e de troca através dos quais um sistema social tende a manter seu equilíbrio, orientado por uma finalidade de referência. Principalmente seu uso na análise dos sistemas sociais constitui problemas, em particular, por um lado, o pressuposto da existência de um objetivo de referência que é justamente um desafio para os participantes do sistema, de um lado Estado e de outro as agências reguladoras. O pressuposto de uma tendência do sistema a orientar-se em direção ao equilíbrio, tendência que está longe de ser encontrada em todas as realidades sociais, já que todo planejamento regulador trás seus desafios.Uma segunda acepção mais “institucional” da noção refere-se ao controle das ações por uma autoridade reconhecida. Trata-se então do conjunto das ações praticadas por uma instância como, por exemplo, o governo orientando as ações e interações dos participantes sobre os quais ela tem certa autoridade.

Dois pontos são importantes, pois a regulação é exercida por um detentor de autoridade legítima; ela tem, diversas modalidades de exercício (regras, motivações, informações), pontos e níveis de aplicação. A noção de pilotagem do sistema educativo utilizada nas ciências da educação tem um sentido próximo e pode ser considerada como uma forma de regulação estatal ou hierárquica que se pretende ser racional e orientada para objetivos precisos; e um terceiro sentido do termo regulação se aplica às organizações ou sistemas de ação organizada; a regulação, aqui, é resultante da articulação e/ou da transação entre uma ou várias regulações de controle e dos processos “horizontais” de produção de normas na organização. A regulação é compreendida como um processo social de produção das “regras” que permitem resolver os problemas de interdependência e de coordenação.

Portanto os argumentos que fundamentam a regulação são a capacidade do Estado de trabalhar dentro da legalidade, delimitando regras ao gestor então encarregado de cada órgão, tendo em vista que o mesmo não tem vontade própria. A regulação, ou a regulamentação, é na verdade uma das formas de intervenção do Estado na vida do cidadão e, contra ou a favor, podem ser reunidos os mais diversos argumentos. Através do mercado de bens e serviços, o Estado interfere diretamente através da regulação criando regras que tornarão mais fácil o seu controle na economia nacional, e criando aporte informacional para a lidar com a economia mundial. Lembrando que a macroeconomia mexe com todas as vertentes da economia mundial, as regras que as agências reguladoras criam são para que o Estado tenha suporte em lidar com essa Macroeconomia também, já que a economia de cada país interfere diretamente na economia do outro.

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