Gestão da Regulação

1. A extensão e a maneira como se processa a intervenção do estado na economia está, geralmente, associada à duas grandes teorias. Quais são e explique-as.

 Livre Mercado: Centrado no indivíduo, defende a livre iniciativa como a melhor forma de os homens enfrentarem e solucionarem os problemas resultantes da vida em sociedade;

 Regulação Estatal: Atribui ao coletivo a primazia sobre o indivíduo, acreditando que a intervenção do Estado é fundamental e necessária para a vida em sociedade.

2. Com relação aos instrumentos e mecanismos de regulação adotados pelo Governo responda os itens abaixo.

a) Cite quais são os mecanismos e os instrumentos de regulação utilizados pelos governos?

 Controle à entrada e à Saída: O Estado controla a entrada e a saída de empresas que, em seu nome, prestam (irão prestar) o serviço público;

 Definição Tarifária: Principais modalidades - Taxa de retorno, Preço-teto, Desdobramento da tarifa e Fixação do preço de pico.

b) Recentemente, o Governo Federal tem adotado o regime de bandeiras vermelhas na conta de energia elétrica. Dentre os mecanismos e instrumentos de regulação, em qual essa situação se encaixa e por quê?

Definição Tarifária – Regulação por desdobramento de tarifa, que pode ser Tarifa em duas partes:

 FIXA (ou tarifa mínima) - Independente do nível de vendas;

 VARIÁVEL (custo variável) - Depende da quantidade do serviço efetivamente consumido.

3. Explique a diferença entre permissão e concessão para prestação de serviços públicos. Cite exemplos.

Permissão: É o ato administrativo precário através do qual o Poder Público transfere a execução de serviços públicos a particulares. Quando excepcionalmente confere-se prazo certo às permissões são denominadas pela doutrina de permissões qualificadas (aquelas que trazem cláusulas limitadores da discricionariedade).

Exemplo: permissão do serviço público de transporte coletivo;

Concessão: É uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos administrativos em geral.

Exemplo: concessão do serviço de transmissão de energia elétrica.

4. O que são as falhas de governo e o que você entende pela Teoria da escolha pública (Public Choice Theory)?

Falhas de governo são as atuações do governo, ao tentar resolver as falhas de mercado. Podendo assim, gerar distorções maiores que aquelas a que ele propõe resolver.

A Teoria da Escolha Pública traz um enfoque sob a análise das escolhas na tomada de decisões coletivas. Só que tais decisões coletivas não são tomadas diretamente pelos cidadãos interessados nelas, estes que sofrerão diretamente as consequências dessas decisões. O “coletivo” que decide numa democracia representativa é o legislativo, a administração pública