Gestão pública

                                FACULDADE ESTACIO DO PARA

CURSO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

 

Eliane Pereira Martins

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DENTRO DE UM CONTEXTO DOS MUNICIPIOS PARAENSES: Ênfase no Município de Muaná na Ilha do Marajó

BELÉM- PA

2015

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FACULDADE ESTACIO DO PARA

CURSO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Eliane Pereira Martins

 

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DENTRO DE UM CONTEXTO DOS MUNICÍPIOS PARAENSES: Ênfase no Município de Muaná na Ilha do Marajó

Artigo de conclusão de curso apresentado como requisito para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis. ´

Orientador: Rinaldo Moraes

BELÉM-PA

2015

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DENTRO DE UM CONTEXTO DOS MUNICIPIOS PARAENSES: Ênfase no Município de Muaná na Ilha do Marajó

Eliane Pereira Martins

Acadêmica do Curso de Ciências Contábeis- Faculdade Estácio do Pará - FAP

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo, abordar e analisar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Mostrar a evolução desses repasses e a importância de se fazer um bom planejamento, destacando-se o que é orçamento público, o que é FPM, Contabilidade pública e sua importância na gestão municipal por fim análise dos valores recebidos pelo município de MUANÁ

PALAVRAS CHAVES: Fundo de Participação dos Municipios, Muaná, Orçamento Publico, repasses, transferências constitucionais

ABSTRACT: This article aims, approach and analyze the transfers from the Municipalities Participation Fund (FPM). Show the evolution of these transfers and the importance of doing good planning, highlighting what is public budget, which is FPM, Government Accounting and its importance in municipal management finally analysis of the amounts received by the municipality of Muana

KEY WORDS: Participation Fund of Municipalities, Muaná, Public Budget, transfers, constitutional transfers

INTRODUÇÃO        

As transferências Constitucionais são previstas na Constituição Federal e consiste em parcelas, que são distribuição de recursos de receitas que são arrecadadas pela União, devendo ser repassadas aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, onde o objetivo é tentar diminuir as desigualdades e promover de um modo geral o equilíbrio sócio econômico.

Entre os principais tipos de transferências são: FPE (Fundo de Participação do estado), FPM (Fundo de participação dos Municípios) onde o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental na valorização do Magistério) de acordo com as definições adotadas pela Secretaria do tesouro Nacional onde parte dos valores destinados aos Estados e Municípios é repassada ao Fundeb (Fundo Nacional de Educação Básica)

O Tribunal de Contas da União onde sua competência é efetuar o cálculo das quotas e fixar quais os coeficientes que cada município terá na distribuição de recursos do FPM, também compete à fiscalização do repasse e acompanhamento junto aos órgãos competentes da União, o IBGE publica até o dia 31 de agosto de cada ano a relação de habitantes de cada Município para fins de cálculos de quotas.

O objetivo desse trabalho é mostrar sob o ponto de vista e aspectos legais no que se refere às transferências constitucionais de repasses para os municípios paraenses neste caso o Município de Muaná na Ilha do Marajó, demonstrando os valores repassados no período de 2012 a 2014 para o Fundo de Participação dos Municípios e deste o que foi destinado a cada Município,

Como é feito esse repasse aos Municípios paraenses e de que maneira são aplicados na administração pública e qual a sua importância no crescimento municipal?

Analisar os valores repassados no período de 2012 a 2014 e entender como é feito o processo de distribuição desses recursos aos Municípios e sua transparência quanto à aplicabilidade.

A gestão pública municipal Brasil segue vários princípios e técnicas e que devem ser seguidas tanto no nível estadual e municipal de maneira especial nos pequenos municípios paraenses tendo em vista que a maioria destes sobrevive apenas com repasses de recursos Federais e Estaduais não elaborando um plano para arrecadação Municipal para que junto com os recursos recebidos esses Municípios possam melhorar o seu desenvolvimento e conseqüentemente o seu crescimento

2. FUNDAMENTAÇAO TEÓRICA

2.1 Conceituando Contabilidade pública

É o ramo de atividade responsável pela fiscalização e controle é tão importante quanto à contabilidade aplicada na nas empresas privadas, seu objeto é o patrimônio público.

Segundo (CARVALHO (2014. p 580), é considerada também como o ramo da ciência contábil que aplica os conceitos, princípios e normas contábeis, nos atos e fato da gestão publica orçamentária, financeira e patrimonial, custo e de compensação, nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

É regida pela lei 4320 de 17 de março de 1964 e pelo decreto 93.872/96 e pelas NBCTS 16.1 a 16.11.

De acordo com o que apresenta NBCTA 16.11 a função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social. Os atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, as quais são objeto de registro contábil em observância aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade. As normas e técnicas aplicadas ao setor público no que trata de seus conceitos e procedimentos, avaliação e registro e divulgação das demonstrações contábeis são baseadas nas NBCT´s.