LICITAÇÕES E CONTRATOS

Questão

1 - Após uma enchente de lama tóxica atingir um dos distritos de sua cidade, um gestor pretende contratar a empresa X para fornecer hospedagem e alimentação aos desabrigados.

Você autorizaria a contratação direta solicitada?

Se sua resposta for sim, explique quais seriam os seus fundamentos jurídicos e os atos administrativos necessários realizar a contratação direta?

Se sua respostar for não, explique quais seriam os princípios jurídicos e os atos administrativos necessários que deveriam ser observados previamente para a contratação?

Resposta

Caracterizo a situação acima citada como emergencial e dou minha resposta positiva para a contratação direta da Empresa X para prestação dos serviços a que se pede.

As contratações feitas pelo Estado em todas as suas esferas, seguem os princípios basilares do Direito Administrativo consagrado na CF/88, entretanto existem as exceções previstas e consagradas no artigo 24 do Estatuto das Licitações, Lei 8.666/93, que são os casos de dispensa e inexigibilidade. A situação citada se enquadra na contratação por dispensa, justificada por ser uma situação real de fato imprevisível e caracterizada como de emergência que reclama soluções imediatas para evitar prejuízos ou algum comprometimento à sociedade conforme reza Art. 24, Lei 8666/93.

Para realizar a contratação direta é necessário seguir os trâmites legais com plena demonstração das potencialidades de dano e a solução eficiente para justificar a contratação. A Administração deve fazer demonstração concreta e efetiva da emergência, sendo desconsideradas demonstrações em tese ou teóricas, enumerar dados, fatos e prejuízos em potencial na ótica da irreparabilidade, além de compor um nexo de causalidade com ampla justificativa de plena viabilidade entre a contratação e a supressão dos riscos e prejuízos.

Referências Bibliográficas

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acessado em 12 de novembro de 2015.

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