Legislação Pertinente ao Orçamento Público e Suas Alterações

O orçamento público trata-se do planejamento de todas as despesas e receitas que serão realizadas

pelo Executivo.

O primeiro planejamento a longo prazo foi pensado em 17 de março de 1964, através da Lei 4.320.

Que previa que a receita e as despensas de um país, deveriam ser aprovadas com base em um

decreto do poder executivo.

Foi a partir desse ponto inicial que se percebeu, que começou surgir uma necessidade em

incrementar essa lei, para que ela se adaptasse a sociedade.

Podemos começar falando acerca das diretrizes que o orçamento público brasileiro seguia antes

e depois da constituição de 1988.

O primeiro ponto que quero destacar ainda se refere sobre a Lei 4.320/64. Antes da CF de 1988,

apenas o Princípio da Unidade, Anualidade e Universalidade, era estabelecido. Elas diziam que

a lei orçamentaria deveria ser uma só, elaborada com vigência de um ano, e que deveria conter

todas as despesas de todos os órgãos. Mas ainda era necessário um complemento na lei, afinal os

governantes gastavam mais do que arrecadavam, não se tinham controle ou transparência de pra

onde ia-se o dinheiro, gerando assim muita insatisfação dos contribuintes. Então em 1988 a

constituição federal resolveu adicionar princípios mais específicos a lei: O princípio do

Equilíbrio, da publicidade, da Legalidade de Tributação, que além dos parâmetros já atribuídos

estabelecia que a lei orçamentaria anterior, deveria manter igualdade entre a receita e despesa, a

obrigatoriedade de divulgação dos gastos de maneira publica a toda sociedade, e a limitação de

que um estado poder tributar sem uma autorização referida por lei.

A constituição de 1988, também incluiu parágrafos importantíssimos sobre os instrumentos de

planejamento.

Foram criados 3 planos base para o orçamento.

O Plano Plurianual (PPA): Que estabelecem as diretrizes e metas a serem alcançadas nos

próximos 4 anos.

A a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO): Que com base no Plano Plurianual, visa o que tem

que ser tratado como prioridade para uma boa administração pública.

E o terceiro instrumento foi a Lei Orçamentária Anual (LOA): Que tem caráter anual e que visa

alcançar os objetivos determinados, se mantendo dentro da receita estabelecida.

O segundo ponto de destaque nesse trabalho que quero trazer, trata-se de uma lei complementar

um pouco mais recente, criada em 04 de maio de 2000. E a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essa lei tem como principal objetivo regular