LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTA

LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTA

Trabalho de Portifólio Individual apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas do Bloco

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Orientador: Prof. Rodrigo Trigueiro

Prof. Thiago Augusto Domingos

Prof. Jossan Batistute

Profa. Luciana R. Cardoso Trigueiro

Profa. Jamile Bernardes

Piumhi

2013

ALMEIDA, Giuliana Silluzio Firmato de. Legislação Pertinente para o Licenciamento Ambiental, 2013. Trabalho Interdisciplinar Individual (Graduação em Tecnológo em Gestão Ambiental)- UNOPAR, Piumhi, 2013.

RESUMO

Este trabalho procurou fazer um estudo sobre o licenciamento ambiental, pois entender o mesmo é de extrema importancia para que os empreendimentos cumpram a legislação vigente e sejam autorizados seus funcionamentos. A primeira questão que envolveu o tema abordado foi quanto à definição de licenciamento. O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e controle de atividades. Como medida de prevenção a tais danos, o Brasil, inspirando–se nos procedimentos adotados pelos Estados Unidos da América, adotou o AIA (Avaliação de Impacto Ambiental) como um instrumento de política ambiental. Foi importante debater também cada uma das etapas para obtenção do licenciamento ambiental. São elas a Licença Prévia, (licença esta que não autoriza a instalação do empreendimento mas sim dá parecer se o projeto é ambientalmente viável); Licença de Instalação, (que autoriza o inicio das obras de tal empreendimento) e por fim a Licença de Operação (que autoriza ou não o início das atividades do empreendimento). Além das licenças é primordial ter o conhecimento da Constituição Federal, Art. 225, Resolução do CONAMA 237/97, para que se saiba quais os empreendimentos e atividades precisam de licenciamento e qual órgão recorrer para que a mesma seja concedida prevenido assim os danos ambientais para as atuais e futuras gerações.

Palavras-chaves: Licenciamento ambiental, Constituição Federal Art. 225, Resolução CONAMA 237/97, Licenças, Responsabilidade, Conhecimento.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 5

2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL 6

2.1. CONCEITOS 6

2.2. ESTUDOS AMBIENTAIS COMO INSTRUMENTO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AIA (Avaliação Impacto Ambiental) 7

2.2.1.Estudo de Impacto Ambiental- EIA 7

2.2.2.Relatório de Imapcto Ambiental- RIMA 7

2.2.3.Plano de Controle Ambiental (PCA) 8

2.2.4.Empreendimentos e Atividades que necessitam de Licenciamento Ambiental 8

3. LICENÇAS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 9

3.1.PRINCIPAIS LICENÇAS 9

3.1.1.Licença Prévia- LP 9

3.1.2.Licença de Instalação- LI 9

3.1.3.Licença de Operação- LO 10

3.2.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 10

3.2.1.Constituição Federal 88 10

3.2.1.1.Atuação Supletiva 10

3.2.1.2.Atuação Susidiária 11

3.2.3.Resolução do Conama n0001/86 11

3.2.4.Resolução Conama n0237/97 11

3.2.5.Código Florestal 11

3.2.6.Leis dos Crimes Ambientais 12

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 13

1. INTRODUÇÃO

A consciência ecológica surge diante da ameaça à qualidade de vida da população mundial, pois a expansão da tecnologia e o crescimento demográfico populacional têm levado à deterioração dos recursos ambientais. O desenvolvimento tecnológico e industrial tem provocado problemas de poluição do ar, das águas, do solo e devastação da vegetação, como se a natureza tivesse poder de inesgotabilidade de seus recursos esquecendo-se de que a conservação ambiental é questão de sobrevivência[1].

Foi apenas na década de 1960 que o termo “meio ambiente”foi usado pela primeira vez, numa reunião do clube de Roma[2]. Em 1969 os EUA teve a primeira manifestação , de maneira institucionalizada de uma politica relacionada ao tema impacto ambiental, criando um instrumento chamado AIA (Avaliação de Impacto Ambiental) exigido inicialmente apenas para ações no âmbito do governo federal norte-americado e depois se estendeu para as tomadas de decisões, licenças, autorizações.

Com a crescente concientização da sociedade, tonou-se cada vez mais necessária a adoção de práticas adequadas de gerenciamento ambiental em quaiquer atividades modificadoras do meio ambiente. Isso levou ao governo brasileiro sanciona, em 1981, a Lei n0 6.938 que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente[3] e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA.

Neste contexto, para

proceder sua operacionalização, foi instituído, dentre outros instrumentos, o “Licenciamento Ambiental”.

A Constituição Federal previu, em seu art. 225[4], que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras