Licitação, Contrato e Convênio

Disciplina: Licitação, Contrato e Convênio

Curso: Administração Pública

Professor: Hercílio Emerich Lentz

Nome do aluno: Mauricio Camargo Junior

Data: 11 fev 2011

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Faça uma pesquisa na internet sobre o “fato do príncipe” que você estudou como causa justificadora da inexecução do contrato. Após, redija um texto entre 10 e 20 linhas, contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/artigo analisado. Não se esqueça de mencionar a fonte bibliográfica de acordo com as normas da ABNT. (3,0 pontos)

Resposta:

Teoria da imprevisão: “Fato do Príncipe”

O “Fato do Príncipe”, por ser baseado no contexto da teoria de imprevisão que tem como princípio básico o equilíbrio contratual, torna-se justificável quando o Estado fere a cláusula econômica-finaceira inicial do contrato, está cláusula sendo a principal garantia do particular diante de um acordo contratual com o Estado. Pois bem, qualquer ato tomado pelo Estado que interfira na cláusula economica-finaceira inicial do contrato sugere ao particular uma revisão da mesma, amparado pelo direito Constitucional à propriedade e liberdade do particular.

Na ocorrência do “Fato do Príncipe”, se por ventura for caracterizado por uma atividade política de um ente federativo diferente daquele que celebrou o contrato, a melhor solução a ser tomada é a divisão quantitativa do ônus que fora gerado pelo desequilíbrio ou, por se tratar de um ato imprevisto e imprevisível e se for de interesse público, deverá o contrato ser rescindido unilateralmente, tendo em vista que o contratante não teve influência no ocorrido, e que também, tomou tal medida em prol de um benefício comum da sociedade.

No caso de ocorrência de danos a cláusula econômica-financeira inicial ser por intermédio de tratados internacionais, será classificado como “Fato do Príncipe”.

Sendo assim, só será caracterizado como “Fato do Príncipe” se o equilíbrio econômico-financeiro for afetado pelo contratante ou por tratados internacionais feitos pelo poder federal, senão o mesmo será tão vítima quanto o particular.

BORGES, Daniel Marques. Teoria do fato do príncipe e os tratados internacionais. Publicado em: 04/052010. Disponível em: <http://lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100504164204880&mode=print> Acesso em: 11 fev 2011.

2. Leia a reportagem abaixo

SÉRGIO CABRAL DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SETE CIDADES DA REGIÃO SERRANA DO RIO

Publicada em 16/01/2011 às 11h46m

O Globo

RIO - O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, decretou estado de calamidade pública nos municípios de Nova Friburgo, Teresópolis, Petrópolis, Bom Jardim, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Areal. O decreto de estado de calamidade pública permite dispensa de licitação para reabilitação das cidades destruídas.

A decisão do governador visa a dar maior agilidade na contratação de serviços, aquisição de materiais e execução de obras na Região Serrana. Os decretos entram em vigor na segunda-feira, quando saem publicados no Diário Oficial do Estado. A medida terá validade de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir do dia 12 de janeiro de 2011.

Também pensando na reconstrução das cidades, os prefeitos de Teresópolis, Petrópolis e de Nova Friburgo vão se reunir na segunda-feira na prefeitura de Teresópolis para a criação de um consórcio intermunicipal. Os prefeitos Jorge Mario (Teresópolis), Paulo Mustrangi (Petrópolis) e Demerval Neto (Nova Friburgo) pretendem atuar de forma integrada na busca por recursos junto aos governos Estadual e Federal.

- Pretendemos trabalhar de forma coordenada tanto na busca de recursos quanto na elaboração de projetos focados na recuperação dos municípios - ressaltou o prefeito de Teresópolis.

O governador Sergio Cabral visitou Friburgo no sábado, quando disse ter vivido momentos