O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS

CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS

 

Pelo presente instrumento particular, S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial, companhia brasileira concessionária de serviço público de navegação aérea, com sede em Porto Alegre, RS, e escritórios nesta cidade, na Av. Almirante Silvio de Noronha, 365, Castelo, inscrita no CNPJ sob o nº 92.772.821/0107-12, neste ato representada por seu por seu Gestor Judicial e seu Gerente Financeiro infra-assinados, doravante denominada simplesmente LOCADORA, e XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por seus diretores abaixo assinados, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, têm entre si, justo e convencionado o que se segue, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

 

Por esta e melhor forma de direito, a LOCADORA loca à LOCATÁRIA para fins residenciais, o imóvel de sua propriedade, localizado na XXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

 

2.1 O prazo de vigência do presente contrato é de 60 (sessenta) meses, iniciando-se em XXXXXXXXXXXXXXXXX, devendo a LOCATÁRIA, ao fim deste prazo, restituir o imóvel ora locado inteiramente desocupado.

 

2.2 Findo o prazo estipulado da locação, caso haja interesse da LOCATÁRIA em permanecer no imóvel, as partes poderão prorrogá-lo através de novo instrumento, de acordo com a legislação vigente.

 

2.3 O tempo que a LOCATÁRIA vier a despender para reparação de eventuais danos no imóvel e para sua reposição em perfeito estado de conservação e limpeza, ainda que realizados após a entrega das chaves, será considerado como sendo período de locação, respondendo a LOCATÁRIA pelos alugueres e demais encargos da locação durante esse período.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

 

3.1 O valor mensal do aluguel é de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXX), que deverá ser pago, pela LOCATÁRIA, até o 5º (quinto) dia após o mês vencido, através de boleto bancário ou depósito em conta corrente a ser determinada pela LOCADORA, ficando a LOCATÁRIA obrigada a remeter, mensalmente, cópia do depósito.

 

3.2 Caso haja a prorrogação da vigência do contrato, o valor mencionado no item 3.1 será corrigido pelo valor de mercado. O valor ajustado será corrigido anualmente pela variação do IGP-M da F.G.V., ou, na ausência deste, o índice que o Governo venha a fixar para reajuste de aluguéis não residenciais.

 

3.3 Se, em virtude de lei subseqüente, vier a ser admitida a correção do valor do aluguel em periodicidade inferior à prevista na legislação vigente, concordam as partes, desde já, que a correção do aluguel passará, automaticamente, a ser feita pelo menor prazo que for permitido.

 

CLÁUSULA QUARTA

 

4.1 Caso haja atraso no pagamento do aluguel, encargos ou outras responsabilidade assumidas no presente contrato, ficará a LOCATÁRIA sujeita a uma multa de 10% (dez por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês a título de mora sobre o aluguel vencido, e caso tenha a LOCADORA que recorrer às vias judiciais para a sua cobrança, 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios.

 

4.2 Fica desde logo estabelecido que não constituirá renúncia da LOCADORA ao direito que lhe é reconhecido e nem implicará em precedente ou renovação o fato da LOCADORA, por mera liberalidade, eventualmente concordar em receber qualquer quantia em atraso devida pela LOCATÁRIA sem encargos financeiros, legais ou contratuais, decorrentes da mora.

 

CLÁUSULA QUINTA

 

5.1 Correrão exclusivamente por conta da LOCATÁRIA, enquanto ocupar o imóvel, e nos valores integrais, além do aluguel mensal, o pagamento de todos os impostos ou taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ora locado, as despesas de condomínio, energia elétrica, água e gás e as multas e majorações a que der causa.

 

5.2 A LOCATÁRIA obriga-se a contratar seguro contra incêndio do imóvel ora locado, em valor de mercado, atualizando-o mensalmente, devendo a apólice ser emitida em favor da LOCADORA.

 

5.3 Será da responsabilidade da LOCATÁRIA o pagamento de toda e qualquer despesa ou encargo que vier a ser criado por lei durante o período de locação objeto deste contrato.

 

CLÁUSULA SEXTA

 

6.1 A LOCATÁRIA, salvo as obras que importem na segurança do imóvel, obriga-se por todas as demais, devendo trazer o imóvel ora locado em boas condições, para assim o restituir, findo ou rescindido o presente contrato, obrigando-se sempre pela boa conservação do imóvel e pelo funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas, ralos, banheiros, fechos, vidraças, pinturas e outras benfeitorias, de modo que possa ser imediatamente ocupado, sem que isso dependa de qualquer tipo de conserto, reparação ou pintura.

 

6.2 A LOCATÁRIA declara haver recebido o imóvel conforme consta no Termo de Vistoria e se obriga a devolvê-lo no mesmo estado quando do recebimento do imóvel.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

 

É vedado à LOCATÁRIA executar obras ou benfeitorias de qualquer natureza no imóvel sem antecipada e expressa anuência, por escrito, da LOCADORA, e as que forem efetuadas serão incorporadas ao imóvel, não cabendo à LOCATÁRIA qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

 

CLÁUSULA OITAVA

 

8.1 A LOCATÁRIA irá manter o imóvel ora locado para fins residenciais que não estejam em desacordo com o Condomínio.

 

8.2 É terminantemente proibida a cessão, empréstimo ou sublocação do imóvel ora locado sem prévia e expressa autorização da LOCADORA.

 

CLÁUSULA NONA

 

Fica assegurado à LOCADORA o direito de, em horário comercial e em dias previamente acordados com a LOCATÁRIA, examinar o imóvel e verificar o cumprimento das obrigações assumidas neste contrato.

 

CLÁUSULA DEZ

 

10.1 Independentemente de interpelação, aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, as partes poderão dar por rescindido, de pleno direito, o presente contrato, na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses: