O Contrato de Prestação de Serviços

TERMO DE DISTRATO

USINA ELDORADO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com filial na Fazenda São Pedro, na Rodovia MS 145, altura do km 49, lado direito no sentido Ipezal/Deodápolis, zona rural, CEP: 79130-000, na cidade de Rio Brilhante, estado de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.620.523/0002-35, neste ato representada na forma de seus atos societários (“CONTRATANTE”); e

POSTIGO TRANSPORTES, ISOLAMENTO TERMICO JATEAMENTO, PINTURA E COMERCIAL LTDA, nome fantasia “IZOSERT”, com sede na Rua Marcos Antonio Gomes, nº 252, no bairro Jardim Veneto II, na cidade de Sertãozinho, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.596.787/0001-61, neste ato representada na forma de seus atos societários (“CONTRATADA”);

        

Ambas individualmente referidas como “Parte” e, em conjunto, “Partes”.

Considerando que:

1. As Partes celebraram em 09 de junho de 2022 o Contrato de Prestação de Serviços nº RC 10382381_CW2249501_S.EL.IND.1039 (“Contrato”), cujo objeto é a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, dos serviços de isolamento térmico em teto de caldeira (“Serviços”), celebrando em 31 de outubro de 2022 o Primeiro Aditivo para prorrogação da data término;

1. As Partes têm interesse em encerrar o relacionamento contratual mantido entre si;

Resolvem as Partes, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Distrato (“Distrato”), que será regido de acordo com as cláusulas e condições abaixo.

1. Os Serviços foram finalizados em 31 de março de 2023, data em que as Partes em comum e pleno acordo deixaram de viger todas as cláusulas e condições do Contrato, a CONTRATADA confere à CONTRATANTE plena, rasa e geral quitação com relação ao cumprimento de todas as obrigações contratuais da CONTRATANTE até esta data e renuncia ao direito de pleitear junto a CONTRATANTE qualquer remuneração, indenização ou quantia, a qualquer título, que tenha por objeto fatos, atos ou omissões direta ou indiretamente relacionadas com o Contrato e/ou os Serviços realizados até a presente data.

1. A CONTRATADA outorga à CONTRATANTE quitação de todos os valores devidos no âmbito do Contrato, declarando que nada tem a receber da CONTRATANTE, seja a que título for, quitando integralmente todas as obrigações da CONTRATANTE de forma irrevogável e irretratável.

1. Não obstante o disposto acima, a CONTRATADA permanecerá responsável por todas as obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e securitárias que incidam sobre o objeto do Contrato ou sobre os funcionários da CONTRATADA e terceiros por esta destacados para a execução dos Serviços, que continuarão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, sendo esta responsável por quaisquer reclamações e/ou ações judiciais ou extrajudiciais movidas em decorrência de descumprimento da CONTRATADA dessas obrigações, devendo a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE de quaisquer custos relativos a estas demandas.

1. As Partes elegem o Foro da Comarca de Rio Brilhante/MS, como o único competente para dirimir as questões decorrentes deste Distrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem justas e contratadas, as Partes assinam este Distrato em 2 (duas) vias de igual forma e teor, perante as 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Rio Brilhante, 27 de junho de 2023

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USINA ELDORADO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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