O DIREITO EMPRESARIAL

DIREITO EMPRESARIAL

1. O Direito Brasileiro nasce somente da lei? Por quê? Explique com suas palavras.

Resposta: Não porque existem outras fontes do Direito, como a jurisprudência, os costumes e a teoria jurídica.

2. Cite 3 (três) direitos fundamentais previstos na CF/88 (ver art. 5º da Constituição Federal e citar qualquer um dos itens lá previstos).

Resposta:

- direito à integridade física

- direito de igualdade entre homens e mulheres;

- direito à liberdade de expressão

3. Explique com suas palavras a afirmação: “Atualmente no Brasil, a maioridade civil e penal ocorre, em regra geral, a partir dos 18 anos de idade”.

Resposta: Significa que no Brasil, as pessoas são capazes e respondem por seus atos, tanto civil como penal, a partir dos 18 anos, sendo que a partir dos 16 anos, para atos da vida civil, através da emancipação, a pessoa adquirirá também a maioridade civil.

4. Quem são as pessoas relativamente incapazes?

Resposta: São relativamente incapazes (art. 4º do Código Civil) e que devem ser assistidos por seus pais, tutores ou curadores:

1. maiores de 16 e menores de 18 anos;
2. ébrios habituais, viciados em tóxicos e os que por deficiência mental tenham discernimento reduzido;
3. excepcionais sem desenvolvimento mental completo;
4. pródigos (pessoas que dissipam seus bens fazendo gastos excessivos ou anormais).

*** Os índios são regidos por lei especial.

5. Quem são as pessoas absolutamente incapazes?

Resposta: São absolutamente incapazes (art. 3º do Código Civil) e que devem ser representados por seus pais, curadores ou tutores:

6. A expressão “direitos humanos e direitos fundamentais são sinônimos” está correta? Justifique sua resposta. Resposta: Não, pois os direitos humanos apesar de ter o mesmo conteúdo dos direitos fundamentais, estão previstos nos tratados, convenções e cartas internacionais, já os direitos fundamentais estão previstos no art. 5º da CF/88.

7. Explique com suas palavras sobre a seguinte afirmação: “Nem todo trabalhador é empregado, sendo que todo empregado é trabalhador”.

Resposta: Trabalhador é o gênero, sendo que existem trabalhadores que não são empregados, mas todos os empregados são trabalhadores. Assim existem os trabalhadores rurais, avulsos, temporários, voluntários, dentre outros, que são trabalhadores mas não tem vínculo empregatício, ou seja, não são empregados.

8. Cite 5 direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Resposta: direito à vida, à saúde, à integridade física do consumidor, direito a informação, direito à garantia dos produtos e serviços, dentre outros...

9. Cite uma diferença entre sociedade simples e sociedade empresarial.

Resposta: A sociedade simples não exerce atividade empresarial organizada, sendo que somente a sociedade empresarial pode exercer atos de comércio.

10. Atualmente, no Direito Brasileiro, ainda existe a figura do pátrio poder? Justifique sua resposta.

Resposta: Não, por que hoje existe a figura legal do poder familiar, que é dividido entre o homem e a mulher, não existindo mais a figura do chefe de família e do pátrio poder.

11. Cite os 4 principais elementos que configuram uma relação de trabalho com vínculo empregatício.