O DIREITO EMPRESARIAL

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RESUMO

A partir do momento em que começou a vigorar o Novo Código Civil, aconteceram algumas mudanças no Direito Empresarial, principalmente quanto à formação, inserindo normas impostas pela própria legislação. Foram incluídas regras em que torna a função social da empresa um assunto indispensável de ser discutido, através da análise dos textos legais como: a Constituição Federal de 1988, a Lei n. 6.404/76 (Lei da SA), a Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e o Novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002). Sendo que a sociedade possui atualmente, como instrumento uma lei voltada para o custeamento da pessoa jurídica de direito público, com suas sanções e legalidades, matéria esta de interesse dos indivíduos, quer seja de ordem física ou de ordem jurídica, apresentando o entendimento do que é um empresário, uma empresa, direito comercial ou direito empresarial, conhecendo toda a evolução do Direito Comercial, como os fatos foram se desenrolando e  as mudanças tanto nas leis como nas atividades empresariais.

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO.......................................................................................................................5

2.O NOVO DIREITO EMPRESARIAL....................................................................................6

2.1.CONCEITOS DE DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO E O EMPRESÁRIO....................................................................................6

3.RELATÓRIO ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA.............................................................9

4.EMPRESA E EMPRESÁRIO-PRINCIPAIS PARTICULARIDADES..................................9

5. NOÇÕES DE DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL.............................10

6.PESQUISA DOS ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA - TOP MODAS...........................13

7. CONCEITOS DE DIREITO CAMBIÁRIO E SEU PRINCÍPIOS, OS TÍTULOS DE CRÉDITO – TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE ..............................................................15

8. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA...........................................................20

9. ENTREVISTA COM GESTOR DA EMPRESA “QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS GERADAS EM RAZÃO DA ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA EXIGIDA NO BRASIL” ...................................................................................................................................................21

10. NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, É COERENTE E ADEQUADO À ATUALIDADE?” ...................................................................................................................................................22

11-CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................................24

12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................25

1.INTRODUÇÃO

Este relatório tem por finalidade o entendimento do Novo Direito Empresarial, seus conceitos, características e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e com igualdade, de acordo com os preceitos determinados pela Constituição Federal de 1988. Oferecendo uma visão ampla e profunda dos principais temas relativos à área de direito empresarial e tributário, visualizando também os direitos cambiários e seus princípios. Considerando que também serão expostos os pensamentos sobre evolução do direito empresarial brasileiro, do surgimento do direito comercial no Brasil, tratando ainda de conceitos de Empresa e Empresário, observando o Direito Empresarial vigente, analisando, as mudanças mediante regulamentação do Direito Civil Brasileiro e a função social da empresa moderna.  

2.O NOVO DIREITO EMPRESARIAL

2.1-CONCEITOS DE DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO, E O EMPRESÁRIO.

O direito comercial é o ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações de pessoas, atos, locais e aos contratos de comércio, suportando a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da lei, doutrina e jurisprudência. Tem como objetivo o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados as empresas. Neste ramo de direito, a empresa é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção e circulação de bens e serviço. Ele pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do comerciante e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida a produção de bens ou serviços conduzindo a resultados patrimoniais ou lucrativos, em geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial, não sendo estático, uma vez que se adaptam as necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém respeita-se sempre os cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional, individualista, tem por base os costumes dos comerciantes, progressivo e internacionalizado. Finalmente, tem por finalidade estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário, entendendo-se como tal pessoa que realiza atos de comercio. Por outro lado os atos do comercio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro. Tendo como características:

Simplicidade da informação: o direito empresarial adota normas e procedimentos menos burocráticos do que o Direito Cível, principalmente porque a simplicidade nas contratações.
Internacionalidade: normas de alcance internacional, muito mais do que o Direito Civil.
Elasticidade: devido às inovações que ocorrem com frequência no mundo empresarial, as normas são mais flexíveis do que do Direito Civil. Onerosidade: o empresário visará sempre o lucro.

O termo Direito Empresarial surgiu há pouco tempo em razão do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 de 10/01/2002), que estabeleceu   direção   da ordem do jurídico brasileiro a partir de 10 de janeiro de 2003, amparada pelo artigo 2.044, sendo regulamentado a partir desta data.  Esse novo Código Civil, revogou toda a parte geral do Código Comercial de 1850.O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para os empresários e empresas. O principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, além disso, o direito empresarial prevê a figura da sociedade simples, aquela que não é registrada, sendo por isso, impedida de postular direitos perante a justiça comum.