O Direito Aplicado e Administração

“O secretário de Estado da Saúde, Jardel Nunes, foi preso na manhã desta terça-feira (10), por descumprimento à ordem judicial que estabelecia prazo para que um medicamento quimioterápico fosse providenciado a um paciente portador de neoplastia hepática. Ele foi apresentado ao desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), acompanhado pelo procurador do Estado e liberado em seguida”.

Retirado de http://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2014/06/secretario-de-saude-e-preso-por-falta-de-remedio-paciente-com-cancer.html

“O juiz Fernando Ishikawa mandou prender Luiz Soares, secretário de Estado da Saúde do Mato Grosso, em razão de o secretário não ter cumprido uma determinação judicial para fornecer medicamento a uma criança”.

Retirado de http://muvucapopular.com.br/noticias/poderes/93931-amam-defende-juiz-que-determinou-prisao-de-secretario-e-cita-omissao-do-estado.html

Estas situações têm se repetido com certa frequência nos últimos tempos, inclusive com a prisão de médicos e gestores de serviços integrantes do Sistema Único de Saúde. Diante da indisponibilidade de medicamentos ou de vagas para internação, pacientes movem ações judiciais cujas decisões liminares determinam que as vagas sejam disponibilizadas em prazo quase imediato. Por não cumprirem as decisões judiciais, os gestores desses serviços têm sua prisão decretada.

Diante das situações acima:

- Discorra de forma fundamentada sobre os dispositivos legais que respaldam essas decisões. Com base em que essas ações são movidas? Qual a fundamentação legal para sua admissibilidade?

- Se você estivesse ocupando um cargo de gestor em um serviço público, que medidas você adotaria para se proteger e evitar que a situação ocorra com você?

- Para redigir sua resposta você deve pautar-se na literatura que aborda a saúde na Constituição Federal e a consequente judicialização da saúde. Fundamente sua resposta indicando as fontes das quais extraiu os argumentos. Não se trata de opinar, mas sim de elaborar uma resposta com base na literatura pesquisada.

Está cada vez mais comum encontrar decisões judiciais que decretam a prisão de gestores de saúde em razão de descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos ou internações.

E por que isso acontece?

A judicialização da saúde é a busca junto ao poder Judiciário de uma demanda em relação à saúde que foi anteriormente negada, seja um tratamento, um medicamento ou até mesmo um leito hospitalar. É última alternativa para garantir a efetivação da prerrogativa constitucional de direito à saúde (Art. 196 - CF).

Muitas vezes os juízes concedem decisões em tutela de urgência - liminares e tutelas antecipadas. Esse assunto é polêmico porque alguns médicos dizem que inexiste urgência nas questões que tratam do direito à saúde.

Essas ações não ocorrem somente no SUS, as redes privadas e seus planos de saúde também se inserem nessa judicialização, uma vez que existem inúmeras demandas em razão de negativas em fornecer determinado medicamento ou em cobrir tratamentos obrigatórios conforme a Agência Nacional de Saúde define.