O Direito Aplicado em Gestão

RESPOSTAS:

1)

O Poder Legislativo, atua na criação das leis que regem a sociedade com a finalidade de regular e direcionar a vida da população. Conforme descrito na Constituição Federal de 1988, é incumbido ao poder Legislativo a tarefa de fiscalização das ações a tarefa de fiscalização das ações do Poder Executivo. É de sua responsabilidade atuar na elaboração das leis e fiscalizar o Executivo. Atua em três níveis: federal, estadual e municipal, tendo como principais funções a de representação, a de legislação, a de legitimação da ação governamental, a de controle, a de juízo político e a de constituinte.

O Poder Legislativo tem a possibilidade de julgar ou de exercer atos de natureza executiva. Trata-se do órgão responsável pelo exercício das atividades de legislar e fiscalizar o Poder Executivo, sendo auxiliado pelos Tribunais de Contas. Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, o Poder Legislativo adota o sistema unicameral, já que os respectivos órgãos detentores da competência de legislar são compostos por apenas uma casa legislativa, a qual nos estados é a Assembleia Legislativa; no Distrito Federal, a Câmara Legislativa; e nos municípios, a Câmara dos Vereadores. (Bolina,2021)

Na esfera federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Dessa forma, a Constituição Federal, ao prever o funcionamento de duas casas legislativas, adota o sistema bicameral.

O artigo 59 da Constituição Federal esclarece que o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (BRASIL, 1988).

2)

As CPIs têm como objetivo apurar irregularidades, abusos ou assuntos específicos de interesse público. Elas envolvem levantar evidências, depoimentos de testemunhas e a elaboração de relatórios que podem levar a medidas corretivas ou mesmo à responsabilização de autoridades. Mesmo que a função típica do Legislativo envolva sobretudo a elaboração e aprovação de leis, as CPIs são uma estrutura de fiscalização e controle que não compõe as atividades legislativas tradicionais. Sendo assim, a situação proposta, que envolve a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é considerada como uma função atípica do Poder Legislativo, que possui dentre suas funções a fiscalização e controle sobre o Poder Executivo e outras entidades.

BOLINA, Roberto Direito aplicado à gestão empresarial. São Paulo : Editora Senac São Paulo, 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24/08/2023

SILVA,José Afonso da . Estrutura e funcionamento do Poder Legislativo .Revista Revista de Informação Legislativa Brasília a. 47 n. 187 jul./set. 2010 . Disponível em <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/47/187/ril_v47_n187_p137.pdf>