O Direito Empresarial

Resumo Direito Empresarial FGV

Eduardo Almeida

2020-08-06

Table of Contents

Direito empresarial e sua evolução no mercado        2

Estrutura jurídica da empresa        4

Tipos de sociedade no mercado        6

Agentes jurídicos da empresa        10

Contratos empresarias        13

Empresa e relação de consumo        13

Ferramentas jurídicas de recuperação judicial        18

Bibliografia        22

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Direito empresarial e sua evolução no mercado

• Fases do direito empresarial no mercado

Periodo	Fase	Nome	Breve_Descricao	Pensadores	Comentarios
séculos XII a XVI	1	Fase subjetivista do direito comercial	Surgiram o contrato de seguro, a evolução das sociedades marítimas, as companhias, as sociedades por ações e outros institutos	Rubens Requião (2014), Fábio Ulhôa Coelho (2015) e Fran Martins (1996:24)	Direito de amparo aos comerciantes
século XVII a XVIII	2	Mercantilismo	Descoberta e colonização de outros territórios, aumentando o intercâmbio comercial		Período de dominação e intercâmbio
século XIX	3.1	Revolução Francesa	Ideais revolucionários: liberdade, igualdade e fraternidade		A lei resguardando também os consumidores e não apenas os mercantilistas
1806	3.2	Fase objetivista	Promulgado o código napoleônico (ou Code of commerce) que distinguia o comerciante como um intermediador do comércio.		Perda de poder dos mercantilistas
1942	4	Fase do direito (Empresarial)	Figura do comerciante foi “trocada” pela figura do empresário		Fase atual do direito empresarial no Brasil em 2002 com o código civil (CC)

• Evolução do Direito Comercial no Brasil

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O direito empresarial vincula-se ao civil desde a sua origem na primeira fase.

• Relações com o direito privado

Os empresários exercem a atividade econômica por meio dos contratos podendo ser dos tipos:

1. Contratos clássicos: Representação comercial, franquia e arrendamento (leasing)
2. Contratos em geral: Por meio dos quais se desenvolve a empresa

Os contratos e suas obrigações são regidas pelo direito civil do qual:

1. Direito do trabalho: Responsável pela regulamentação das relações de trabalho
2. Direito privado: Compete a cada empresário/gestor dominar este ramo, sendo responsável pela dinâmica empresarial a alterações na legislação

• Relações com o direito público

Função social da empresa: A empresa gera efeitos não somente para si, mas também à comunidade inserida em seu contexto e a empresa se torna responsável a sua função social

Desta forma, a empersa deve respeitar e atender diferentes normas de diversos ramos do direito público como:

1. Tributário
2. Administrativo
3. Constitucional

A norma constitucional é fonte normativa primária do direito empresarial que busca estabelecer a liberdade da ordem econômica, definido no artigo 170 (CRFB) da constituição de 1988:

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O Direitos Civil e o Direito do Trabalho, ao lado do Direito Empresarial, formam o tripé do direito privado.

Estrutura jurídica da empresa

• Microempresário, empresário de pequeno porte e microempreendedor individual

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• Tipos de titular da empresa:

1. Empresário individual: O Artigo 966 determina que empresário é “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produçãoou a circulação de bens ou de serviços” além disso, não é considerado emperesário individual quem “exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística”.

O empresário indivdual possui responsabilidade direta, pessoal e ilimitada, incluindo seus patrimônios pessoais ao vínculo empresarial a credores.

1. Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli Lei nº 12.441/2001): A vantagem da Eireli é o fato de que o empreendedor não mais responder ilimitadamente pelas dívidas contraídas no exercício da atividade econômica, mas responderá de forma limitada ao valor do capital social, que já estará obrigatoriamente integralizado.

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1. Sociedade: Pessoa jurídica de responsabilidade ilimitada, com objetivo de distribuição de lucro e pluralidade de sócios, possui:

1. Responsabilidade subsidiária
2. Unipessoalidade temporária e incidental

• Personificação da pessoa jurídica

Artigo 985 do Código Civil A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprioe na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos 45 e 1.150).

• Efeitos da personificação

1. Desconsideração da personalidade jurídica
2. Nacionalidade própria
3. Autonomia patrimonial
4. Legitimidade processual
5. Titularidade negocial
6. Domicílio próprio

sócio != sociedade

• Estabelecimento empresarial

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, Artigo 1.142 do Código Civil.

Bens corpóreos e incorpóreos:

1. Marca (Lei nº 9.279/96)
2. Título do estabelecimento (Lei nº 9.279/96)
3. Nome empresarial (Lei nº 8.934/94)
4. Ponto (Lei nº 8.245/91)

Trespasse do estabelecimento empresarial:

1. Anuência dos credores (art. 1.145 do CC)
2. Responsabilidade sobre o passivo (art. 1.146 do CC)
3. Exercício da mesma atividade pelo alienante (art. 1.147 do CC)

Do nome empresarial e da marca do produto:

1. Não alienação (art. 1.164 do CC)
2. Proteção regional (art. 1.166 do CC)
3. Princípios: novidade e veracidade (art. 34, Lei nº 8.934/94)
4. Exclusividade: sem prazo de vigência (art. 60, Lei nº 8.934/94)
5. vigência da marca (art. 133, Lei nº 9.279/96)

Tipos de sociedade no mercado

• Quadro de sociedades no Brasil:

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Descrições:

1. Sociedade em comum: Informal sem registro PJ
2. Sociedade em conta de participação: Sócio Ostensivo (Que já possui empreendimento) se agrega a um outro sócio sem registro
3. Sociedade simples: Cartórios fazem o registro
4. Sociedade empresária: Junta comercial faz o registro

• Sociedade empresária:

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