O Direito Empresarial

Direito Empresarial 1  

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Considerando o caso decorrido, verificamos a desconsideração da personalidade jurídica, portanto temos o Art. 50 do CC e o Art. 28 do CDC.

O Art 50 do CC determina que nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério publico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Entretanto o art 28 do CDC, dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocadas por má administração, e também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for de alguma forma, obstáculo ou ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Concluirmos que o CDC, não exige requerimento do consumidor para que se efetive a desconsideração da personalidade, podendo ser decretada pelo oficio pelo juiz, já o CC não permite decretação pelo oficio, havendo necessidade de requerimento. E o CDC adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, basta a insolvência para ser possível a desconsideração da personalidade, Já o CC adotou a chamada teoria maior, de acordo com a qual, para se desconsiderar a personalidade jurídica é necessária a existência de requisitos específicos.