O Direito e Legislação

Direito e Tributação.

Tributo, Direito e Tributação encontram¬-se presentes na vida do homem desde os tempos mais remotos. Foi a partir da formação das primeiras comunidades que se constatou a necessidade de se estabelecer alguma forma de imposição fiscal. Com o passar do tempo, a Teoria da Tributação foi evoluindo, afastando--se do ideal inicial de poder, alcançando, hodiernamente, uma acepção de pacto fundamental, regida e protegida pelos preceitos e garantias constitucionais. A aceitação e compreensão da imposição fiscal decorreram de um longo processo doutrinário e normativo. A análise da evolução da Teoria da Tributação se faz necessária como forma de compreender a noção que se tem hoje da relação jurídica tributária, fruto de grandes aperfeiçoamentos, mas marcada por certas coerções e arbítrios do passado. O Direito Tributário não surgiu como direito autônomo, mas sim como um ramo derivado do Direito Administrativo. Por conta dessa origem, tinha¬se uma “concepção administrativa” do Direito Tributário, determinando que a relação entre Fisco e contribuinte fosse marcada pela subordinação dos administrados às ordens do Estado. Assim, a natureza da relação jurídica tributária se baseava na relação de poder, justificada pelo poder de polícia.

Dessa forma, o tributo vinha definido em lei e era caracterizado essencialmente em função da lei, sendo que o próprio texto legal impunha certas hipóteses determinadas, sem a necessidade de outro título para que a obrigação se constituísse. Acerca desse entendimento estabelecido na época, Otto Mayer, administrativista alemão, sustenta que embora a lei fosse necessária para possibilitar a tributação, já que “a imposição é um ataque à propriedade, por isso necessita de um fundamento legal”, o “dever geral de o sujeito pagar impostos é uma fórmula destituída de sentido”.

Justamente pela dificuldade em se determinar a condição financeira real de cada contribuinte, o princípio da capacidade contributiva, em concomitância com o imposto sobre a renda da pessoa física, são um dos maiores desafiadores do Direito Tributário Nacional. Com isso a possibilidade de se programar uma maior concretude nas exações que serão pagas por cada sujeito passivo, separadamente, em virtude de sua renda, atentando de maneira fiel à real possibilidade de cada cidadão e de suas condições familiares, com base em todos os princípios.

Uma vez que sua aplicação se atente a essas condições especiais e individuais, muitas vezes a tributação poderá exceder a função ideológica estabelecida pelo princípio em tese e outros preceitos constitucionais. Sua medida deverá ser feita sob aspectos diferentes, podendo variar em sua incidência sobre a renda do contribuinte. Há que se estabelecer um padrão com gradações variáveis, através de uma tabela de medidas individuais altamente aliadas às necessidades concretas, o número de dependentes, despesas-padrão baseadas na renda tabelada em que cada família será enquadrada.