O Direito e Legislação

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Disciplina: Direito e Legislação

Nome	Joyce
RA

Atividade de Autodesenvolvimento

        

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Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

A Capacidade Contributiva é um princípio de Direito Tributário que decorre do princípio da igualdade tributária, previsto no artigo 145 da Constituição Federal.

Segundo o artigo 145, a capacidade contributiva está vinculada especialmente a conferir e identificar os direitos individuais e nos termos da lei, os rendimentos, patrimônios e as atividades econômicas do contribuinte.

Este princípio tem como intuito permitir que o Estado garanta suas necessidades econômicas, sem impossibilitar a subsistências dos contribuintes.

A Tabela de Imposto de Renda Pessoa Física, possui alíquotas progressivas que são aplicadas em pessoas físicas (impostos pessoais), por sua vez, suas alíquotas variam de acordo com a renda do indivíduo da seguinte forma:

Indivíduo com rendimentos baixos, ou seja, rendimento mínino para subsistência, estes não precisam declarar seus impostos, é isento diante da contribuição.

Indivíduos com rendimentos acima do mínimo, estes devem declarar o imposto de renda, onde existem diferentes (%) de alíquotas relacionadas de acordo com a lei vigente ao rendimento anual de cada pessoa.

O conceito da capacidade contributiva diante da justiça fiscal, é tornar a sociedade igualitária e mais justa, onde quem possui mais riquezas devem tributar mais diante das alíquotas mais altas.

Referências bibliográficas

O Príncipio da Capacidade Contributiva como Instrumento da Justiça Tributária. <http://www.webartigos.com/artigos/o-principio-da-capacidade-contributiva-como-instumento-da-justica-tributaria/74866/> Acesso em: 04 Maio de 2015