O TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Considerando o Contrato de Locação Residencial celebrado entre -------------------------------, locadora, através de seu curador definitivo -----------------------------------------------, locatário e -----------------------------------, fiador, em 1º de Julho de 2020;

Considerando que a locatária se encontra em mora pelo não pagamento do aluguel dos últimos 4 (quatro) meses;

Considerando que a garantia pessoal atinente àquele contrato também se aplica, expressamente, a este termo;

Considerando que este termo é fruto de mera liberalidade da locadora, pelo que sua constituição não implica em reconhecimento ou dispensa de nenhuma outra obrigação contratual senão as aqui expressas;

As partes tem justas e contratadas o quanto segue:

§1º. Além dos alugueis vincendos, o locatário se encontra atualmente em mora pelo valor de R$ --------------- (--------------) por alugueis vencidos e não pagos, dívida líquida, certa e exigível cuja existência é assim expressamente reconhecida pelas partes e pelo fiador;

§2º. Para quitar a dívida referida no parágrafo acima, o locatário se compromete a depositar, na mesma data e no mesmo modo em que deposita os valores referentes aos aluguéis, a quantia de R$----------- (----------) por mês pelos próximos 10 meses, com vencimento todo quinto dia útil, cuja primeira parcela será em -------------;

§3º. Por mera liberalidade da locadora, a purgação desta mora, nos moldes deste termo, se dará sem a incidência de juros de mora e da cláusula penal prevista na Cláusula Quinta, parágrafo segundo, do referido contrato de locação;

§4º. Caso as obrigações deste termo sejam desrespeitadas, serão ineficazes as dispensas dos efeitos da mora elencados no parágrafo acima, tanto em relação à dívida atual quanto em eventual dívida futura;

§5º. Caso as obrigações deste termo sejam desrespeitadas, as partes e o fiador reconhecem o vencimento antecipado desta dívida e a rescisão contratual do contrato de locação, ficando o locatário obrigado a restituir o imóvel sob pena de ação de despejo e sem prejuízo de ser demandado para purgar eventual mora;

§6º. Este termo, assinado por ambas as partes, pelo fiador e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial.

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