Os Atos Administrativos

Atributos do Ato Administrativo

Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade.

- Presume-se que o ato é legal, legítimo (regras morais) e verdadeiro (realidade

posta).

- Trata-se de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

Tais atributos fundamentam-se no Princípio da Legalidade, do qual extrai-se que

ao administrador público só é dado fazer aquilo que a lei autoriza e permite.

Imperatividade

- A Administração impõe suas decisões, independentemente da vontade ou

concordância do particular afetado.

Autoexecutoriedade

- A Administração Pública pode impor suas decisões, independentemente de

provimento judicial.

- A Autoexecutoriedade traz uma peculiaridade, que é a sua conceituação a partir

da junção de duas outras características dos atos, que é a Exigibilidade +

Executoriedade.

Tipicidade

- Por tipicidade entende que a atuação da Administração Pública somente se dá

nos termos do tipo legal, como decorrência do anteriormente mencionado

Princípio da Legalidade.

Exigibilidade

- Meios indiretos de coerção.

Ex: Só consegue obter licenciamento, carro que não tenha multas pendentes.

Espécies de Ato Administrativo

Normativos

- A função dos atos administrativos normativos é, por meio da autoridade que tem

o poder de editá-los, explicar e especificar um comando já contido em lei.

Ex: decretos, instruções normativas, regimentos e resoluções.

Ordinatórios

- É o poder de ordenar, comandar, fiscalizar e corrigir as condutas dos seus

subalternos.

Ex: instruções circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e

despachos.

Negociais

- Cabe a Administração somente analisar o requerimento e verificar se são

cumpridas as exigências da lei ou da conveniência e oportunidade do ato

discricionário, para então conceder ou não conceder o que lhe foi pedido.

Ex: licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões e dispensas.

Enunciativos

- São atos meramente declaratórios.

Ex: certidões, atestados