Plano Diretor

        O Plano Diretor é uma lei municipal elaborada pela prefeitura e com participação da câmara municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos. O Plano Diretor não deve ser visto como um plano de governo, ele deve traduzir os anseios de todos os cidadãos sobre o desenvolvimento municipal.

        O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. Mas ele não é a única ferramenta recomendada pelo Estatuto da Cidade, para que a finalidade seja cumprida tem que haver outros projetos e planos complementares.

        Os objetivos do Plano Diretor é de orientar as ações do poder publico, visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, dos princípios da reforma urbana, direito a cidade e a cidadania e a gestão democrática da cidade, gerando um ambiente de inclusão socioeconômica de todos os cidadãos e de respeito ao meio ambiente.

        O Plano Diretor tem obrigatoriedade nos municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, áreas de interesses turísticos e também os situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.

        Todos os cidadãos podem participar da elaboração do Plano Diretor, e esse processo deve ser conduzido pelo poder executivo, articulado com o poder legislativo e sociedade civil.

        Dos municípios do RN estudados pelo grupo, se destacam:

• Monte Alegre - 21.225 habitantes: Tem desenvolvido o PDM.
• Nova Cruz - 37.079 habitantes:  Lei orgânica aprovando a elaboração do PDM em 2006.
• Passa e Fica - Área de interesse turístico: Não possui.
• Santo Antônio - 23.865 habitantes: Tem desenvolvido o PDM.