Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor

Vicente Matheus C. Grego – RA: 0609/20 – 3º Termo Administração

Atividade - Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor

1. O que é responsabilidade civil objetiva?
A responsabilidade civil objetiva é caracterizada a partir da demonstração de três requisitos: dano, nexo de causalidade e conduta (ação ou omissão), portanto, não é exigida a demonstração da culpa do agente.

2. Explique a teoria do risco da atividade desenvolvida
Diante essa teoria, qualquer pessoa que tem por objetivo exercer certa atividade que pode trazer risco de dano à terceiros, será obrigada a repará-lo, mesmo que sua conduta seja livre de culpa. Por fim, a responsabilidade civil se passa da noção de culpa para a ideia de risco.

3. Em que hipótese o fabricante, produtor, construtor e importador não será responsabilizado pelo fato do produto?
Segundo o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo 3º se consta:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

4. Explique quando um serviço é considerado defeituoso, acarretando a responsabilidade do fornecedor do serviço
Com base no Artigo 14 da lei 8.079/90, o serviço é considerado defeituoso quando:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.

5. Se o vicio de qualidade não for sanado no prazo de 30 dias, o que pode o consumidor exigir?
Poderá optar pela restituição imediata da quantia paga, substituição do produto ou abatimento proporcional do preço, conforme relatado no artigo 18, parágrafo 1º do CDC.

6. E no caso do vicio de quantidade qual poderá ser a exigência do consumidor
Com base no artigo 19 do CDC:
I - o abatimento proporcional do preço;
II - complementação do peso ou medida;
III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.
§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

7. Qual é o prazo para reclamar pelo vicio aparente ou oculto dos bens ou serviços?
Quando se trata de um produto não durável o prazo é de 30 dias, caso seja um produto durável, o consumidor pode recorrer em até 90 dias.