A responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagem: uma análise à luz da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em face de Tratados Internacionais

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Centro Universitário de Brasília - UniCeub

Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS

        

GABRIEL MACIEL DE MACEDO E MOREIRA

A responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagem: uma análise à luz da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em face de Tratados Internacionais

Brasília

2016

GABRIEL MACIEL DE MACEDO E MOREIRA

A responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagem: uma análise à luz da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em face de Tratados Internacionais

Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília – UniCeub.

Orientador: Prof. Júlio Cezar Lérias

Brasília

2016

GABRIEL MACIEL DE MACEDO E MOREIRA

A responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagem: uma análise à luz da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em face de Tratados Internacionais

Monografia apresentada ao Centro Universitário de Brasília – UniCeub como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharelado em Direito.

Data do depósito: 23 de abril de 2016

BANCA EXAMINADORA

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Prof. Júlio Cezar Lérias

Orientador

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Prof. Examinador

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Prof. Examinador

Agradecimento

Agradeço primeiramente a Deus por todas as graças concedidas em minha vida, e também a meu pai, minha mãe, meu irmão, minha namorada, meus professores, meus chefes e a todos meus colegas de faculdade e de trabalho, bem como todas as pessoas que me apoiarem sempre e nunca me deixarem desistir dos meus sonhos. Agradeço ainda ao professor e orientador Júlio Cezar Lérias pela preciosa contribuição no presente projeto acadêmico.

Resumo

Pesquisa desenvolvida no âmbito do Direito Civil e Constitucional, especificamente sobre o direito aeronáutico. Pretende-se, dentre outros aspectos, traçar um olhar reflexivo sobre quais normas utilizarem quando envolver contrato de transporte aéreo. O objetivo central do trabalho monográfico se fundamenta na hipótese de estabelecer qual o tipo de responsabilidade civil o transportador aéreo será enquadrado e quais a normas se aplicaram a este tipo de contrato. É notório que a aviação mundial sofreu profundas evoluções nos últimos anos e, consequentemente, este seguimento teve uma maior regulamentação por meio do ordenamento jurídico. Todavia, com o surgimento de regulamentações nacionais e internacionais, houve um conflito entre as normas existentes, ao ponto que a Convenção de Varsóvia determina a reparação limitada do dano causado ao consumidor contratante dos serviços aéreos. Entretanto, com o advento da Lei 8.078, de 11 de setembro de 2011, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro o Código de Defesa do Consumidor, o qual, em conflito com a Convenção de Varsóvia, determina uma reparação integral de todo o dano causado ao consumidor. A pesquisa sustenta a prevalência do direito do consumidor sobre os tratados internacionais a fim de dar efetiva reparação ao consumidor vítima de extravio de bagagem.

Palavras-chave: Direito do consumidor. Convenção de Varsóvia. Responsabilidade Objetiva. Extravio de Bagagem.

Sumário

Introdução        7

1.        A doutrina da responsabilidade civil e o direito do consumidor        9

1.1.        Responsabilidade Civil: Generalidade        9

1.2.        Responsabilidade do direito do consumidor        16

1.3.        Responsabilidade Civil pelo contrato de transporte aéreo        21

2.        Responsabilidade civil do fornecedor de transporte aéreo no ordenamento jurídico        26

2.1.        Responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte aéreo e a Constituição Federal....        26

2.2.        Responsabilidade civil do fornecedor de serviços de transporte áereo no Código de Defesa do Consumidor        31

2.3.        Responsabilidade civil do fornecedor de serviços de transporte aéreo e a Convenção de Varsóvia        35

3        Responsabilidade civil do fornecedor de serviços de transporte aéreo na Jurisprudência        43

3.1.        Tutela judicial da responsabilidade do fornecedor de serviço aéreo        43

3.2.        Tutela judicial da responsabilidade do fornecedor de serviço aéreo na Convenção de Varsóvia        47

Conclusão        52

Referencias        54

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Introdução

A pesquisa visa a discorrer acerca da responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagem, de forma que será feira uma análise sobre o conflito de norma existentes entre o código de defesa do consumidor e os tratados internacionais.

Faz-se necessária a análise deste tema, tendo em vista que o transporte aéreo no Brasil cresceu muito nos últimos anos e com isso decorreu uma maior utilização do serviço, o que, consequentemente ocasionou um aumento dos danos causados aos usuários deste serviço.