A RESPONSABILIDADE CIVIL NO REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON  ISEPE

CURSO DE DIREITO

HENRIQUE JOSE VICENTE

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

MARECHAL CÂNDIDO RONDON

2014

HENRIQUE JOSE VICENTE[pic 1]

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Marechal Candido Rondon – ISEPE, como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito Curso.

Orientador: Profº Flávio Ervino Schmit

MARECHAL CÂNDIDO RONDON

2014

TERMO DE APROVAÇÃO [pic 2]

HENRIQUE JOSE VICENTE[pic 3]

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Marechal Candido Rondon – ISEPE, como requisito à obtenção de título de Bacharel em Direito Curso.

Orientador:         Profº Flávio Ervino Schmit

                                ISEPE/RONDON

Profº

ISEPE/RONDON

Profº

ISEPE/RONDON

Marechal Cândido Rondon, junho de 2014.

RESUMO[pic 4]

A presente pesquisa trata da responsabilidade civil dos fornecedores quando incluem o consumidor em cadastro de inadimplentes, sob a luz do código de defesa do consumidor. Foi desenvolvida com base na lei, na doutrina e na jurisprudência, de modo a averiguar o atual posicionamento dos operadores do Direito, frente ás questões de difíceis equações envolvendo este tipo de responsabilidade. Além disso, também se buscou um esclarecimento aprofundado sobre o papel dos sistemas de proteção ao crédito e sua legalidade através do código de defesa do consumidor. O SPC – Serviço de Proteção ao Crédito foi tratado como principal sistema de proteção ao crédito para facilitar o entendimento, este é um órgão criado, á partir do crescimento brusco do consumismo, cuja função é fornecer informações sobre o consumidor, para que se tenha ou não uma liberação de crédito em algum estabelecimento comercial. Sua criação teve o objetivo de equilibrar o mercado de consumo, impedindo que consumidores adquiram produtos ou serviços e depois não tenham como ressarcir os fornecedores. Mas com o passar do tempo este sistema veio a apresentar desequilíbrios, incluindo pessoas de forma equivocada e trazendo consequências inesperadas e injustas ao consumidor, como negação de crédito e constrangimentos. Na busca por uma solução jurídica foi encontrado com base na Constituição Federal, Código Civil e principalmente no Código de Defesa do Consumidor, verificamos que a Ação indenizatória por Danos Morais, é a maneira correta para o ressarcimento do consumidor.

Palavras chave: Serviço de Proteção ao Crédito, responsabilidade civil, dano moral, registro indevido.

ABSTRACT
[pic 5]

This research deals with the liability of suppliers when the consumer include delinquent registration under the light of consumer protection code. Was developed based on law, doctrine and jurisprudence, in order to ascertain the current position of legal operators, compared to questions of difficult equations involving this kind of responsibility. In addition we also looked for a thorough explanation of the role of protective systems and their legality credit through consumer protection code. The SPC - Service Credit Protection was treated as the main system of credit protection to facilitate understanding, this is a body created from the sudden growth of consumerism, whose function is to provide information about the consumer, in order to have or no release of credit in any commercial establishment. His creation aimed to balance the consumer market by preventing consumers purchase products or services and then not have to reimburse providers. But over time this system came to present imbalances, including people wrongly and bringing unexpected consequences and unfair to consumers, such as denial and credit constraints. In the search for a legal solution was found based on the Federal Constitution, the Civil Code and the Code mainly of Consumer Protection, found that the indemnity action for moral damages, is the right to compensation for the consumer way.

Keywords: Service Credit Protection, liability, material damage, improper registration.

SUMÁRIO[pic 6]

1 INTRODUÇÃO        

2.  NOÇÕES PRELIMINARES        

2.1 OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS, E OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO        

2.2 NOÇÃO GERAL DE REGISTRO        

2.3 CADASTRO POSITIVO        

3 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR        

3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO        

3.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO        

3.4 CONSUMIDOR        

3.5 FORNECEDOR        

3.6 PRODUTOS E SERVIÇOS        

4 RESPONSABILIDADE CIVIL        

4.1 ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADES CIVIL        

4.2 CONDUTA DO AGENTE        

4.3 CULPA        

4.4 DANO        

4.5 NEXO CAUSAL        

4.6 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE        

4.7 EXCLUDENTE DE ILICITUDE        

4.8 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO        

4.9 RESPONSABILIDADE CIVIL NOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO        

4.10 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA        

4.11 A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM JUÍZO        

4.12 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA        

5. CONCLUSÃO