Superior em Tecnologia da Segurança Pública

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

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Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: Direito Processual Penal.

Curso: Superior em Tecnologia da Segurança Públca

Professor:  Priscila de Azambuja Tagliari

Nome do aluno: andrezinho

Data: 24 de outubro de 2015

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: Ildefonso, em 5 de agosto de 2011, praticou um homicídio doloso contra Juvêncio e foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente e o inquérito já dura mais de 30 dias, sem que ainda tenha havido o relatório. Requerido o relaxamento do flagrante, este foi negado pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca. Considerando a situação narrada, Ildefonso conversa com seu advogado, pedindo providências para sua liberação. Nestas circunstâncias, responda em até 7 linhas se a pretensão de Ildefonso encontra amparo legal, justificando sua resposta com fundamento na legislação existente. (2,5 pontos) 

Resposta:

        A pretensão de Idelfonso encontra amparo, principalmente, no artigo 310 do Código de Processo Penal (CPP) que determina que o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante relaxara a prisão ou a converterá em prisão preventiva. Portanto Idelfonso não poderia permanecer preso em flagrante por trinta dias aguardando o fim do inquérito.

        Além do mais, e consoante ao art 10 do CPP, o inquérito deveria ter sido concluído no prazo de dez dias, pois Idelfonso permanecia preso, configurando assim uma ilegalidade esta prisão por mais de trinta dias.

 Por fim cabe salientar que o inciso LXV do art 5° da CF dispões sobre a obrigatoriedade do relaxamento da prisão ilegal. Confirmando, portanto, que Idelfonso possui o direito de se por em liberdade.

Fundamentação legal: art. 648, II do CPP

CORRETO (-)

        

Questão 2: Neverton é investigado pela polícia pela prática do crime de estelionato, contido no artigo 171 do Código Penal. Com o término do inquérito policial, o instrumento foi enviado ao Ministério Público para as devidas providências legais. O Promotor de Justiça analisou os autos do inquérito e optou pelo arquivamento, arguindo falta de materialidade do crime. No entanto, a suposta vítima do estelionato, inconformada com a decisão do Ministério Público, decide ingressar em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública que foi rejeitada pelo juiz da causa. Com base na hipótese acima narrada, o juiz agiu corretamente? Justifique sua resposta com base no ordenamento jurídico em um texto de até 7 linhas (2,5 pontos)

        Resposta:

        O juiz agiu corretamente, pois o art 29 do CPP dispõe sobre a possibilidade de ação penal privada nos casos em que o ministério público negligenciar e perder o prazo para propositura da ação penal. Porém, não houve perca do prazo, e sim solicitação de arquivamento por falta de materialidade do crime.

        Além do mais, quando o ministério público promove arquivamento perante o juiz, não cabe ação penal privada subsidiária da pública.

Cabe lembrar, também, do art 395 do CPP que dispões sobre a rejeição da denúncia ou queixa quando, entre outros casos, faltar justa causa para o exercício da ação penal. Esta justa causa refere-se ao fato de não haver elementos mínimos sobre a autoria e materialidade delitiva.

Portanto, neste caso não há que se falar em ação penal privada subsidiária da pública. Estando correta a ação do juiz.

CORRETO

        

Questão 3: Cornélio, casado com Colombina, com quem possui duas filhas, desconfia que sua esposa o trai com o médico ginecologista Hipócrates, com o qual Colombina se consulta com frequência incomum. Diante disto, contratou o detetive particular Heriberto para saber se está sendo traído. O detetive, utilizando de expediente ilegal, grampeia o telefone celular de Colombina. No meio das escutas gravadas ilicitamente, o marido descobre que, além de estar sendo traído, quando ele viajava, Colombina também costuma ministrar medicamentos pesados (“Lexotan”) para forçar as suas filhas dormirem enquanto ela se diverte com seu amante, Hipócrates, que fornecia o medicamento recebido como amostra grátis para Colombina ministrar às filhas desta. Isso é realizado com certa frequência, sendo que, nas gravações, a mulher não demonstra nenhum remorso em relação a isso. Diante da situação acima narrada, Cornélio, indignado, apresenta as provas ao delegado de polícia, que instaura inquérito contra Colombina e Hipócrates por crime previsto no art. 33 da Lei Nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), juntando as provas recebidas de Cornélio aos autos do inquérito. Analise, em um texto de até 6 linhas, a conduta do delegado de polícia, no caso, à luz dos princípios constitucionais que regem a matéria e que são aplicáveis à atividade policial, (2,5 pontos).