A Propriedade Imobiliária

Art. 5º A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando, respeitadas as

funções sociais da cidade, for utilizada para:

IV - preservação do patrimônio cultural

Recentemente houve um caso de demolição da Casa do Major Jerônimo, a qual incendiou

e resultou em demolição para a construção de um estacionamento. Sendo assim, há um

descaso com a memória e identidade da cidade, visando a construção de novos imóveis

sem valor cultural, apenas com fins lucrativos.

Art. 8º São objetivos gerais da política urbana:

XVI - fazer cumprir a obrigatoriedade da manutenção e conservação dos lotes

vagos, com a execução de muros e passeios;

Muitos proprietários de lotes ociosos não fazem a manutenção e conservação dos

mesmos, causando incômodo aos moradores próximos. Esse descuido gera proliferação

de insetos e outros animais que podem transmitir doenças à população. É necessário não

só manutenção, mas também o fechamento com muros para bem- estar geral.

XVII - regulamentar o uso da bicicleta como meio de transporte, ampliar a rede

cicloviária e a implantação de bicicletários em áreas públicas de maior concentração

de usuários;

Para que haja o uso maior de bicicletas é necessário que invista numa melhor

infraestrutura para melhor circulação das bicicletas pela cidade, delimitando um espaço

adequado para que elas possam transitar com segurança, além de sinalização adequada.

XX - estabelecer normas para projetos que visam de forma adequada a circulação

de pedestres, a melhoria das condições para portadores de necessidades especiais e

a proibição de quaisquer objetos que possam obstruir as calçadas;

As calçadas não são acessíveis e muitas delas não têm pavimentação adequada, em bairros

residenciais as rampas altas das garagens dificultam a passagem dos pedestres. No centro,

os comércios utilizam o espaço dedicado aos pedestres para uso próprio, não priorizando

o pedestre.

XXI - estimular e promover a permeabilização do solo em canteiros centrais de vias,

nos passeios e dentro dos lotes urbanizados, em áreas de topografia acentuada;

A cidade em um todo não tem um planejamento adequado de drenagem das águas

pluviais, provocando alagamento e desobstrução das vias. Caso houvesse a

permeabilização maior do