Componente curricular Direito Previdenciário

Universidade do Oeste de Santa Catarina

Curso de Direito

Componente curricular Direito Previdenciário

Curso de Direito

Professor: Andrey Luiz Paterno

Acadêmico: Luiz Felipe Barth

                                RESUMO PALETRA 14/03

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é o órgão competente para promover a gestão da previdência social no território brasileiro, de forma que, para integrá-lo e ter direito aos benefícios é necessária a prévia contribuição.

        Existem os contribuintes obrigatórios e facultativos, compreendendo este último aquele trabalhador que não labora necessariamente com carteira assinada (como donas de casa por exemplo), e mesmo assim optam por contribuir para, quando for necessário, terem direito às benesses previdenciárias.

        Foi ressaltado pelo palestrante a capacidade para ser segurado, sendo esta a partir dos 16 anos, pois segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, é a idade onde o indivíduo pode ser considerado empregado, ressalvadas algumas hipóteses.

        Dentre diversos pontos, foram destacados os períodos de carência de cada benefício, como por exemplo, dentre outras:

1. Auxílio-doença – 12 contribuições mensais.
2. Por idade – 180 contribuições mensais.
3. Especial – 180 contribuições mensais

Há também benefícios que não se submetem ao período de carência, haja vista o grau de imprevisibilidade que ostentam, quais sejam:

1. Auxílio-acidente
2. Pensão por morte ( ressalvada a hipótese do cônjuge, que é de 18 meses)
3. Auxílio-reclusão.

Por conseguinte, foi explanado que há diferença entre os valores que serão contribuídos, que é calculada com base na alíquota do salário de contribuição, sendo esta sempre progressiva em consonância com o valor do salário.

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