Estatuto da Cidade: Uma ferramenta da sociedade civil brasileira.

Guilherme de Melo Corrêa e Silva

Estatuto da Cidade: uma ferramenta da sociedade civil brasileira.

RESUMO

A finalidade deste artigo é analisar o Estatuto da Cidade, relacionando seus objetivos à sociedade civil e ao poder público. Como parâmetro, foram utilizados artigos científicos que tratam do tema, nos quais são expostos dados e opiniões. Otero et al (2015) em seu artigo "Participação política e gestão urbana sob o Estatuto da Cidade" analisa o grau de participação da sociedade civil na elaboração de planos diretores, usando como exemplo três cidades do interior paulista. Carvalho (2001) em seu artigo "ESTATUTO DA CIDADE

“Aspectos políticos e técnicos do plano diretor” usa o contexto da política urbana e a morfologia das cidades para traçar um paralelo entre a dimensão de uma política pública e seu objetivo. Oliveira et al (2013) em seu artigo "Estatuto da Cidade e seus instrumentos de combate às desigualdades socioterritoriais: o Plano Diretor Participativo de Palmas (TO)" chama atenção à relação direta existente entre a atenção dada à sociedade civil e a participação da mesma na utilização das ferramentas do Estatuto da Cidade, usando como base o desenvolvimento urbano de uma capital brasileira. Mello (2010) em seu artigo "A Influência das políticas públicas Aponta para a influência do poder público e de interesses de diversos setores da sociedade civil na aplicabilidade do Estatuto da Cidade. Moreira et al (2015) "Planos diretores municipais de pequeno porte no Paraná: Cianorte, Rondon e São Tomé" em seu artigo mostra o caso específico da utilização dos instrumentos do Estatuto da Cidade na criação dos Planos diretores de Cidades pequenas, bem como suas limitações e resultados. Primeiramente, o tema será introduzido e inserido no contexto histórico brasileiro para, em seguida, ser explanado com base nas resenhas dos artigos, que trazem exemplos reais do funcionamento do Estatuto da Cidade nos municípios brasileiros, alem de analisá-lo e explicá-lo de forma detalhada, bem como a situação de sua aplicabilidade.

Palavras Chave: Estatuto da Cidade; Sociedade Civil; Plano Diretor; Poder Público; População.

INTRODUÇÃO

O crescimento da população urbana brasileira, acentuado a partir da década de 40, aliado à falta de estrutura e preparo das cidades e à segregação social, culminou na ocupação territorial desordenada e desprovida de critérios. Nesse contexto, surgiram os problemas sociais e urbanos, que foram se agravando gradualmente. (Sader, 1988) Devido a isso, num cenário de instabilidade política, houve uma disseminação de movimentos sociais por todo o Brasil que, por sua vez, influenciaram na criação da Constituição Federal de 1988 que, mais tarde, viria a propiciar o surgimento do Estatuto da Cidade.

Tal lei, de 10 de Julho de 2001, detalha o capítulo "Política Urbana", da Constituição Federal anteriormente citada, buscando garantir direitos e benefícios à sociedade relativos à cidade. Com isso, por lei, a sociedade civil tem amparo no Estatuto da Cidade para participar diretamente do processo de planejamento e desenvolvimento urbano, tendo seus objetivos levados em conta na execução de políticas populacionais.

Porém, como frisa Carvalho (2001) a realidade observada nas cidades brasileiras não ilustra o cumprimento da lei, já que a população geralmente se vê impossibilitada de agir e opinar de forma concreta frente aos interesses do poder público e das empresas privadas, que acabam por limitar a participação popular que, por sua vez é representada por entidades ou pessoas despreparadas, na maioria das vezes.

Por outro lado, levando em conta as análises de Moreira et al (2015) Algumas cidades conseguem evoluir com amparo no Estatuto da cidade, representado pelo plano diretor, mesmo que com muitas limitações, creditadas aos interesses de outras vertentes da sociedade civil.

Para ilustrar o cenário do tema, foram escolhidos cinco artigos relacionados diretamente com o tema proposto para o trabalho. Os artigos procuram mostrar na prática o que realmente acontece nos municípios brasileiros desde que foi criado o Estatuto da Cidade, relacionando o que acontece com a história do Brasil.

METODOLOGIA

O trabalho foi desenvolvido com base na leitura e compreensão de outros cinco artigos, encontrados em portais periódicos e avaliados pelo Portal Capes, do sistema WebQualis, classificados nas categorias A1, A2, B1, B2 e B3 e em pelo menos duas das áreas seguintes: Arquitetura e Urbanismo; Planejamento Urbano e Regional/Demografia; Geografia; Economia; Sociologia. Tais artigos foram elaborados com base em referências e pesquisas.

A escolha dos artigos seguiu a finalidade de tomar como base trabalhos que analisassem o tema "Estatuto da Cidade" de forma direta, apresentando dados concretos e pesquisas embasadas. Com intuito de produzir um artigo mais rico e diversificado em termos de pontos de vista e referências, foram buscadas análises das mais variadas vertentes do tema. Então, do mesmo modo que foram buscados artigos que abordam o tema de forma geral, também foi dada atenção a artigos que buscaram analisar casos específicos. Assim, a pesquisa contou com experiências práticas aliadas à teoria.

ESTATUTO DA CIDADE: UMA FERRAMENTA DA SOCIEDADE CIVIL

O Estatuto da Cidade tem como objetivo garantir que as políticas de desenvolvimento urbano sejam acessíveis à sociedade, ou seja, que esta tenha participação nas questões que cabem ao município. De forma geral, os artigos levantam uma discussão sobre até que ponto a sociedade consegue fazer valer os direitos presentes no Estatuto da Cidade. É de consenso geral que O Poder Público limita a ação da população de acordo com seus próprios interesses, levando em conta também interesses comerciais.

O estudo de Otero et al (2015) trás três exemplos claros desse cenário. São analisados os processos de criação dos Planos Diretores das cidades de Piracicaba, Bauru e Rio Claro, no estado de São Paulo.

Quanto à Piracicaba, A participação da sociedade na elaboração do Plano Diretor foi representada por lideranças comunitárias e entidades da sociedade civil, que acabaram por sucumbir ao governo, como observa o autor:

"Revela uma evidente impotência da representação civil, pois esta não só não conseguiu se articular em torno de suas reivindicações como jamais assumiu um papel protagonista, resumindo-se a uma posição coadjuvante de ratificação de propostas originárias do governo local." Otero et al (2015)