Noções de direito processual

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Processual Penal

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Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1 (2,5 pontos)

1. De acordo com o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de um  princípio constitucional e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite quais os princípios constitucionais estão implícitos, contidos, nos incisos do artigo 5º acima referido e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (II e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos)

Questão 2 (2,5 pontos)

Ao chegar a sua casa pela manhã depois de um cansativo turno de trabalho, o vigia Severino, que mora só, encontra a porta da frente da sua residência aberta e ao entrar percebe a falta de vários objetos, entre estes o seu novo e moderno computador . Agitado, ele procura a vizinhança em busca de informações e logo descobre que o ladrão foi o conhecido “Pé Chato”, morador da mesma rua. Decidido e já um pouco fora de controle, Severino, que tinha a fama de “valentão”, se dirige à casa do “Pé Chato” que, ao ver o estado de irritação de Severino, nem espera que ele fale e confessa o crime. Imediatamente, Severino se dirige à delegacia de polícia e pede que o comissário, seu amigo de longa data, prenda “Pé Chato” e recupere o seu computador. Ato contínuo, o comissário vai até a casa do “Pé Chato” e, sem mesmo bater na porta, entra e coloca algemas no apavorado morador, conduzindo-o à delegacia.

Na delegacia, após adotar medidas relativas ao conduzido, o delegado instaura um procedimento (sindicância) contra o comissário.

De acordo com os seus estudos e pesquisas no material didático e outras fontes, responda se aquela ação do comissário de polícia tem amparo legal e se o delegado agiu corretamente ao instaurar um procedimento legal contra o seu auxiliar. Justifique.

Questão 3 (2,5 pontos)

Fredolino está sendo investigado pela prática de crime. Embora o inquérito não seja realizado sob o crivo do contraditório, o advogado de Fredolino solicita que sejam realizadas diligências tendentes a comprovar sua inocência. O delegado de polícia, sem aduzir qualquer motivo, simplesmente se nega a realizá-las, alegando apenas que não está obrigado e atender ao pedido, com base no art. 14 do CPP, segundo o qual "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade." Entretanto, em relação às diligências solicitadas pelo ofendido, todas foram atendidas, sem qualquer ressalva. Ao final do inquérito, convencido da inocência de Basílio, o delegado determina que o procedimento seja arquivado.