O Direito Urbanístico

OBJETIVO DO ESTUDO: Formular reflexão crítica sobre a aplicação dos Instrumentos de Política Urbana expressos no Estatuto da Cidade

ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM: Leitura sistemática dos textos indicados e produção de três fichamentos sobre os mesmos e a posterior comparação com a realidade de aplicação do Estatuto da Cidade em Uberaba.

avaliação da aprendizagem acontecerá pela construção de uma reflexão crítica consistente, usando como base a bibliografia indicada, sobre a aplicação dos Instrumentos de Política Urbana na cidade de Uberaba

10 Anos do Estatuto da Cidade:

A autora debate quando e de que forma o estatuto tem sido implementado no país, levando em principal questão a luta pelo direito à cidade e pelo direito à moradia.

Comenta-se sobre o movimento pela Reforma Urbana, criticando o modelo de urbanização excludente , que ao longo de décadas de urbanização acelerada, absorveu em poucas e grandes cidades sem integrá- los, pois este modelo,  prioriza a manutenção de altas taxas de acumulação, e exclui os trabalhadores da cidade.

É comentado sobre a regulação do solo urbano, no sentido de diminuir a transferência da renda e riqueza para os detentores do solo urbano e assim poder ampliar o acesso à terra urbanizada e bem localizada por parte do conjunto dos cidadãos e democratizar o acesso as oportunidades urbanas.

A autora também fala sobre o programa Minha Casa Minha Vida,  dizendo que é formulado como política industrial  e com grande apelo eleitoral  uma vez que  tem ignorado as conquistas  do direito à cidade, do direito à moradia e da cidadania, devido o financiamento diretamente para as construtoras,como estímulo à produção habitacional de mercado que se transformou em transferência de subsídios públicos.

A liberação de terra bem localizada também é comentado, dito que, tal ato é feito para empreendimentos e grandes negócios através das remoções forçadas ou da aplicação de instrumentos que constam no Estatuto da Cidade, como a Concessão Urbanística são já efeitos visíveis destas práticas, ou seja sempre para explorar ao máximo as possibilidades de sua valorização, sendo que essas leis são flexibilizadas e excepcionalizadas visando sempre investimentos

Ressalta-se a importância do crescimento econômico, da geração de empregos ,da valorização do salário porém a autora impõe que, se não houver uma política de enfrentamento da lógica corporativa e patrimonialista de gestão das cidades e um fortalecimento da regulação pública sobre o território , é muito provável que esses ganhos se tornem perdas no futuro.

No texto é ressaltado que a elite dominante sempre estabeleceu informalmente a ocupação e a organização do seu espaço, deixando as classes mais pobres para fora dos limites e muros da cidade, negando-lhe a cidadania, porém o que seria ideal, era a presença de projeto de cidade que contemplasse os interesses de todos e visasse ao bem comum

É comentado que no Brasil, em decorrência dessa herança cultural e apesar do Estatuto da Cidade, ainda se persiste em seguir os traçados, as linhas, os tipos de quadra, de praça, um único centro, a falta de destinação de espaços para as classes pobres e a total inexistência de normas na zona rural, tudo refletido nos novos Planos Diretores.

O autor comenta que  não existia e não existe preocupação em planejar espaços para as classes mais pobres e essas áreas baratas ou sem destinação, passaram a ser ocupadas pelos excluídos, surgindo as favelas em morros na quase totalidade das cidades brasileiras.

Ressaltando a presente cultura excludente e despreocupada com a maioria da população se reflete nas leis municipais, que não contemplam espaços, zoneamentos para os pobres e não permitem o parcelamento de áreas menores, com menor custo, que buscasse baratear o lote para as classes mais populares.

E conclui que o problema de exclusão de grande parte da população, do direito à cidadania, pois onde não há normas efetivas não há cidade.

É comentado sobre o conceito de cidade que abrange vários aspectos como histórico, social, ambientais, porém é dito que há muita disparidade e diversidade entre as cidades. Os conceitos ao longo do tempo mudam, porém o autor ressalta que no Brasil ainda há a tendência de tratar cidade como sinônimo de urbano e campo como sinônimo de rural.

É comentado sobre emancipações e idenficiação de núcleos urbanos, devido as analises das condições de território, quanto para a modificação de área rural para área urbana, pois criação de novos municípios e extensão de área urbana significa urbanização e em decorrência, extensão de serviços. Com isso o autor implica que o plano diretor é o instrumento previsto para regrar este conteúdo e como aproximação do urbano com o ambiental.

É comentado sobre a necessidade de planejamento integrado das funções urbano-ambientais em relação ao sistema viário, pois é dito que  as pessoas que vivem nos centros urbano precisam se locomover para vivenciar as demais funções da cidade, porem  com o conceito de esgotabilidade dos recursos naturais, a fim de adotar soluçoes que dialoguem com este problema, e a relação das distancias com que as pessoas tenham que se dirigir ao local com melhores equipamentos do que seu bairro.

É apontada a necessidade da discussão de outros modelos de cidade como, exemplo, o policêntrico, que preconiza a formação de vários centros de serviços, não os concentrando em local específico, procurando diluir a concentração

Em Uberaba, destaca-se, a implantação de  conjuntos habitacionais da cidade, representando um exemplo de política habitacional excludente, que contribuiu para a especulação imobiliária e para a formação de periferias urbanas de baixa qualidade.

Quanto a moradia na maioria das vezes, essas áreas estão localizadas nas margens da cidade e são mal servidas por equipamentos urbanos e comunitários e por transporte coletivo adequado, que é o caso da  macrozona de Estruturação Urbana, onde estão concentrados os mais recentes empreendimentos habitacionais de interesse social.