A AÇÃO EXTRAJUDICIAL
Por: Mauro Cesar O Passageiro • 16/9/2021 • Bibliografia • 565 Palavras (3 Páginas) • 171 Visualizações
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE
XYZ VIAGENS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., endereço eletrônico ..., situada no endereço ..., representada neste ato pelo diretor Carlos, nacionalidade ..., estado cível ..., empresário, inscrito no CPF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado no endereço ..., pelo advogado infra-assinado, com endereço profissional constante da procuração em anexo, para fins do artigo 77, inc. V, do CPC, vem, a este juízo, com fundamento no artigo 786 do CPC, propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL |
em face de Pedro, nacionalidade ..., estado civil ..., empresário, inscrito no CPF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado no endereço ..., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS JURÍDICOS
A EXEQUENTE é detentora de título executivo extrajudicial, conforme boletim de subscrição em anexo, nos termos do art. 784, inc. XII, do CPC c/c o art. 107, inc. I, da Lei 6.404/76.
Houve, por parte dos três acionistas, a realização de 10% (dez por centro) do preço de emissão, a título de entrada, ficando acordado que o valor restante seria integralizado até o dia 23/07/2015.
Porém, o EXECUTADO não realizou a integralização do preço restante para emissão das ações que lhe cabiam, restando, dessa forma, como inadimplente.
Importante ressaltar que os demais acionistas da EXEQUENTE não desejam promover a redução do capital social da companhia, nem excluir o EXECUTADO para admitir novo sócio.
Sendo assim, a EXEQUENTE promove a execução do título executivo em questão, para que seja o EXECUTADO obrigado a satisfazer o respectivo crédito;
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O título ora executado é certo, líquido e exigível.
Certo ao estabelecer uma obrigação pagar quantia certa. Líquido, de acordo com memorial de cálculo em anexo. Exigível, diante do fato de já ter se operado o termo.
Diante do exposto, pleiteia a EXEQUENTE a execução por quantia certa se pela expropriação de bens do executado, conforme disposto no art. 824 do CPC
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, os autores requerem a esse juízo:
A - a citação do EXECUTADO para pagar o valor de R$ 290.000,00(duzentos e setenta mil reais), devidamente atualizado, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do CPC;
B - a condenação do EXECUTADO ao pagamento as custas processuais e os honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção das provas documentais, depoimento pessoal, testemunhal e daquelas que se fizerem necessárias no curso da instrução processual.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 270.000, 00 (duzentos e setenta mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Local e data.
Nome do Advogado
OAB/ (Sigla do Estado)
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