A Contabilidade Pública X Privada

A grande diferença entre a contabilidade pública e a privada é que enquanto na privada podemos fazer tudo àquilo que a lei não proíbe, na pública, permite-se realizar somente o que a lei determina.

Uma das grandes inovações surgidas com a lei de responsabilidade fiscal, aprovada em 04/05/01, é a obrigação da transparência dos atos da administração.

A contabilidade pública deve de ser seguida pela União, Estados e Município.

Com este trabalho haverá informações úteis, precisas e confiáveis, tornando possível a visualização dos procedimentos corretos e um melhor gerenciamento e organização para as pessoas que estão ligadas ao setor público.

Contabilidade pública é o tema escolhido para o meu trabalho de conclusão, voltando-o para a parte de legislação.

Serão abordados temas como: contabilidade pública e sua gestão, orçamento público, instrumento de planejamento, Plano Plurianual PPA, Lei das Diretrizes Orçamentária LDO, Lei Orçamentária Anual LOA, Princípios Orçamentários, distinção entre crédito e recursos, plano de contas, leis e constituição federal.

Um dos temas muito importante abordados nesse trabalho é a Lei de Responsabilidade Fiscal que é do ano de 2000 pelo que vimos é um assunto muito recente na Contabilidade Pública.

Na constituição Federal de 1988, a administração pública tem esculpido seus princípios: esses foram inseridos com o nobre objetivo de conscientizar o administrador público para a seriedade e honestidade que deve se utilizar ao tratar com o interesse público.

A Constituição Federal Promulgada em 1988 repete o texto das anteriores quando afirma que “todos são iguais perante a lei”, mas no caso especifico da aplicação da Lei De Responsabilidade Fiscal em relação ao pagamento dos precatórios, nota-se que existe uma diferença de tratamento, que acaba fazendo com que, sob a ameaça de penalizações, alguns gestores são obrigados a cumprir a legislação, enquanto outros, baseados em decisões judiciais, conseguem exercer suas atividades a margem da lei.