Contabilidade Publica E Privada

A CONTABILIDADE PÚBLICA E PRIVADA

Abordando os seguintes aspectos:

I - Lei que rege as Sociedades por Ações (campo privado), quais as

demonstrações contábeis definidas por esta lei como obrigatória e qual a

finalidade de cada uma dessas demonstrações.

II - Comente sobre a Lei que trata dos orçamentos e balanços da União,

Estados, Distrito Federal e Municípios, Lei nº 4.320/64.

III - Faça um texto dissertativo sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal –

LRF (Lei Complementar nº 101/2000).

SOCIEDADE POR AÇÕES chamada também de sociedade anônima ou companhia, é uma sociedade comercial que tem seu capital social dividido em ações, tendo a responsabilidade de cada acionista limitada à integralização das suas ações, possui legislação especial (Lei 6.404/76) que regula sua constituição, funcionamento e expressa detalhadamente todas as características e operacionalização deste tipo societário. A Lei das Sociedades Anônimas, aborda as questões contábeis, no que se refere aos critérios de classificação e avaliação dos elementos patrimoniais, ativo, passivo e patrimônio líquido, bem como da elaboração das demonstrações contábeis. Pela complexidade da matéria regulada pela Lei 6.404/76, certamente esta foi uma das razões que levou o legislador a não cuidar de suas particularidades dentro do Código Civil, fazendo referência apenas em dois artigos, reforçando assim o que estabelece a legislação especial. Apenas o artigo 1.088 do Código para não deixar de citar a matéria, expressa que na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

I - O Balanço Patrimonial é considerado importante por analisar a situação financeira da empresa normalmente realizada no período de um ano. Ao verificar a situação da empresa é possível: investir, fazer reservas ou cortar gastos e se prevenir se for o caso de resultados negativos. O balanço patrimonial deve ser feito de forma rigorosa e é necessário para auxiliar no controle do patrimônio. Ele também indica se o agente é passivo ou ativo.

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados Mostra as alterações ocorridas no saldo da conta de lucros ou prejuízos acumulados, no Patrimônio Líquido.

III - Demonstração do resultado do exercício, são utilizadas pelos administradores para prestar contas sobre os aspectos públicos de responsabilidade da empresa, perante acionistas, credores, governo e a comunidade em geral. Têm, por objetivo revelar a todas as pessoas interessadas, as informações sobre o patrimônio e os resultados da empresa.

IV - Demonstração das origens e aplicações de recursos. Doar explica todas estas dúvidas, pois é a demonstração que busca demonstrar de forma ordenada as origens e aplicações de recursos, isto é, as informações de investimentos e financiamentos que a empresa efetuou em determinado exercício.

A contabilidade pública é regulada pela Lei 4.320/1964, é a Lei das Finanças Públicas, dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tem como ponto mais relevante o balanço de resultados, que trata da despesa e da receita, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado.

A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio, ela está interessada também em todos os atos praticados pelo administrador, sejam de natureza orçamentária (previsão da receita, fixação da despesa, empenho, descentralização de créditos etc.) ou sejam meramente administrativos (contratos, convênios, acordos, ajustes, avais, fianças, valores sob responsabilidade, comodatos de bens, etc.) representativos de valores potenciais que poderão afetar o patrimônio no futuro.

O objetivo dessa lei é o de fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições.

A aprovação das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público por Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade tem produzido debates recorrentes sobre a necessidade ou não da reformulação da Lei 4.320/64. Algumas alegações surgem a partir da idéia de que com a Constituição de 1988 é preciso aguardar a Lei Complementar que substituirá a Lei 4.320/64.

Os governos em todo o mundo estão empreendendo esforços na busca da maior eficiência e eficácia da administração pública. Agilizar e modernizar o Estado tem sido a pauta da agenda política de diversos países.

Na tentativa de criar um Estado mais barato e eficiente, torna-se necessário um maior controle dos gastos públicos e uma maior transparência na aplicação dos recursos públicos. Os governos devem implementar processos de desenvolvimento que assegurem a utilização dos recursos naturais e econômicos do país no atendimento das necessidades das gerações presentes, sem esgotar as possibilidades de desenvolvimento das gerações futuras, ou seja, devem implementar o desenvolvimento sustentável.

Neste contexto surge a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF passa a ser o código de conduta para os administradores públicos de todo o país. Com estas novas regras, os governantes, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão que obedecer, sob pena de severas sanções, aos princípios do equilíbrio das contas públicas, de gestão orçamentária e financeira responsável, eficiente e eficaz, sobretudo, transparente.

O objetivo da transparência é