A Designação de Organização Não Governamental (ONG)

A designação de Organização Não Governamental (ONG) passou a se tornar um termo mais genérico conforme a promulgação de leis que estabelecessem nomenclaturas diferentes para as instituições privadas sem fins lucrativos, cujas atividades complementassem deveres do Estado quanto à sociedade.

A Lei nº 9.637 (Brasil,1998), por exemplo, estabelece os requisitos necessários para uma instituição ser considerada uma Organização Social (OS), sendo essa uma qualificação que é dada pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos, cujas atividades tenham como base o ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

Ainda, dentro dessa lei houve a criação de um instrumento específico para a formação de parcerias entre o Poder Público e essas entidades, chamado de Contrato de Gestão. Este, tem a intenção de se tornar um modelo mais eficiente de gestão pública, uma vez que esses estabelecem objetivos e prazos que devem ser alcançados pela organização.

Somada a essa lei, é possível mencionar a criação do termo OSCIP, cuja sigla remete à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, pela Lei nº 9.790 (Brasil,1999). Para obter a qualificação de OSCIP, a associação ou fundação deve ser uma entidade privada sem fins lucrativos e ter uma ou mais atividades de cunho social. Traçando um paralelo com o contrato de gestão existente nas OSs, as OSCIPs possuem o Termo de Parceria, que possui o mesmo fim de eficiência na gestão da entidade por meio do fornecimento de um aval à instituição para utilizar recursos públicos.