A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

1 INTRODUÇÃO

O planejamento, Segundo Chiavenato (2004), constitui-se na primeira função do processo administrativo, permitindo o estabelecimento dos objetivos organizacionais em função dos recursos necessários para atingi-los de maneira eficaz. Nada mais é, portanto, que o processo de determinação de objetivos, estratégias e ações de um empreendedor.

O Brasil possui, atualmente, uma enorme carga tributária. Neste contexto, o Estado busca cada vez mais recursos financeiros para suprir os crescentes gastos públicos. Os contribuintes estão constantemente em busca de formas de aliviar a excessiva tributação, seja utilizando-se de meios lícitos ou ilícitos. Existem diversas formas lícitas de redução da carga tributária, porém, o Estado procura de diversas formas de fiscalizar comportamentos que possam prejudicar a arrecadação.

Diante disto, pretende-se neste trabalho, demonstrar como o planejamento tributário pode trazer benefícios para as micro, médias e pequenas empresas, não somente no que se refere a redução dos tributos pagos, mas ainda quanto a uma manutenção rentável da sua existência diante de um mercado tão competitivo como o atual. Além disso, abordaremos o papel que tem a escolha do regime mais adequado para cada empresa no seu planejamento tributário, uma vez que se analisando os fatos geradores dos tributos, utilizando-se um regime apropriado, podendo-se adotar formas de redução da carga tributária, evitando-se assim práticas ilícitas com esta mesma finalidade.

2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

O sistema tributário brasileiro é o conjunto normas tributárias que o governo utiliza para exigir os tributos. É composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. Segundo Musgrave (1976), o “Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem”.

O Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5172, de 25/10/1966, regulamenta no seu artigo 2º: “o sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional 18, de 1/12/65, em leis complementares e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais”. Conforme a CF, no seu artigo 145, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. Entende-se neste caso que a CF por si só não cria nenhum tributo, divide o poder de tributar entre as entidades dotadas de poder político, que por lei instituirão, observados os limites estabelecidos.

O art. 3º do CTN define que tributo, “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Logo, o tributo é uma obrigação que deve ser quitada, mesmo que não seja da própria vontade do contribuinte, uma vez que tenha ocorrido o fato gerador que lhe deu origem. As penalidades advindas do não cumprimento da dívida, como multas, juros, entre outras, não correspondem ao tributo.

O sistema de obrigações fiscais brasileiro é regulado:

Pela Constituição Federal;

Pelo Código Fiscal Brasileiro;

Por leis complementares;

Pelas leis ordinárias;

Por resoluções do senado;

Pelas leis estaduais e municipais.

2.1 O TRIBUTOS NO BRASIL

A abertura de uma empresa deve ser feita sempre de forma planejada, assim, vários fatores devem ser considerados pela administração, dentre eles, podemos citar os impostos, as taxas as contribuições que irão incidir sobre a empresa, seja ela pequena ou grande. Os principais tributos instituídos por lei que recaem sobre as empresas de um modo geral são:

Tributos federais

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ):

I – as pessoas jurídicas;

II – as empresas individuais.

Aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, artigo 173 § 1º). As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas:

a) Simples.

b) Lucro Presumido.

c) Lucro Real.

d) Lucro Arbitrado.

Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);

O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Produto industrializado é o resultante de qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, sendo irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados, tais como: transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento.

Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);

Incidente sobre a soma das receitas operacionais, aquelas provenientes da atividade da empresa, podendo ser excluídas despesas como vendas canceladas, devoluções de vendas, descontos incondicionais, IPI, reversões de provisões e recuperações de crédito (irrecuperáveis).

Contribuição Social sobre o Faturamento das Empresas (COFINS);

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição administrada pela Receita Federal do Brasil que tem como base de cálculo a receita bruta auferida pela pessoa jurídica.

Imposto sobre Importações (II)

O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais,