A NOVA LEI DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS: MUDANÇAS E IMPACTOS NA SOCIEDADE BRASILEIRA

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

FABIO SILVA DE OLIVEIRA

A NOVA LEI DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS: MUDANÇAS E IMPACTOS NA SOCIEDADE BRASILEIRA

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Encruzilhada-BA

2015

FABIO SILVA DE OLIVEIRA

A NOVA LEI DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS: MUDANÇAS E IMPACTOS NA SOCIEDADE BRASILEIRA

Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR- Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas:  Noções de direito (dependencia)

Prof: Valdeci Araújo, Vânia Machado, Janaína Testa.

                                                               Encruzilhada-BA

                                                           2015

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SUMÁRIO

1.Introdução.............................................................................................................4

2.Desenvolvimento..............................................................................................5

1. Exigências e normas estabelecidas para o funcionamento de uma clínica de repouso...................................................................................................................5

2.1.1 Quais os orgãos publicos e competentes se deve procurar para formalizar uma    empresa?...............................................................................................................7

2.2 Qual o impacto da PEC na região Nordeste  do Brasil?........................................7            

2.3 Quais as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre um     empregador e um trabalhador domestico?............................................................9

3.Conclusão.......................................................................................12

Referencias......................................................................................13

INTRODUÇÃO

                         Os empregados domésticos apesar de terem um importante papel na economia nacional e de terem uma relação muito pessoal, de extrema confiança com seus empregadores, não detinham os mesmos direitos de qualquer outro empregado. Esta diferenciação jurídica contribuía mais para um desequilíbrio social entre categorias e classes, que chega a determinado ponto de discriminação.

                         O objetivo desse trabalho é de analisar quais são os direitos trabalhistas dos empregados domésticos adquiridos com a promulgação da Emenda Constitucional 72 - 02/04/2013, e, averiguar se é real o crescimento do interesse de um empreendedor em abrir Clínicas de repouso, e quais as formalidades necessárias para a sua abertura.

                         O envelhecimento da população brasileira faz com que novas oportunidades de negócio sejam vislumbradas. São cuidados com saúde e com o bem-estar físico e psicológico que devem ser pensados para os mais idosos.

2.DESENVOLVIMENTO

                         Considerando o aumento da população de idosos no Brasil e a crescente procura das clínicas de repouso, após a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 72 – 02/04/2013 que consagrou novos direitos aos empregados domésticos, e, a alegação por parte de uma expressiva parcela da população sobre os custos gerados na contratação deste profissional, percebe-se na sociedade brasileira uma procura maior pelas clínicas de repouso, o que as transformam em um novo nicho de negócio.

2.1 Exigências e normas estabelecidas para o funcionamento de uma clínica de repouso.

                         

                         É importante definir quais características formalizam uma instituição como clínica de repouso:

               Consideram-se como instituições específicas para idosos os estabelecimentos, com denominações diversas, correspondentes aos locais físicos equipados para atender pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, sob regime de internato ou não, mediante pagamento ou não, durante um período indeterminado e que dispõem de um quadro de funcionários para atender às necessidades de cuidados com a saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer dos usuários e desenvolver outras atividades características da vida institucional. (PORTARIA, N. 810/1989)

                         Segundo reza a Portaria n.810/1989 é necessário que as instituições específicas para idosos efetuem o registro no órgão sanitário competente a nível estadual ou municipal, ou órgão correspondente no Distrito Federal.

                         O referido instrumento legal, acima mencionado, estabelece que as instituições que se propõem ao atendimento de pacientes (clínicas e hospitais geriátricos), deverão atender prioritariamente ao disposto na Portaria n. 400, do Ministério da Saúde, de 6 de dezembro de 1977, observando também que, o alvará de funcionamento poderá ser cassado pela autoridade sanitária a qualquer momento, desde que haja infringência às normas estabelecidas por esta Portaria.  As instituições deverão manter um registro atualizado das pessoas atendidas, constando de nome completo, data de nascimento, sexo, nome e endereço de um familiar ou do responsável, caso o atendimento não se deva à decisão do próprio idoso.

                         Além dos dados acima devem ser anexadas ao registro 5 informações demonstrando a capacidade funcional e o estado de saúde do indivíduo, a fim de adequar os serviços às necessidades da pessoa a ser atendida. Serão anotados neste registro todos os fatos relevantes ocorridos no período de atendimento relacionados à saúde, bem-estar social, direitos previdenciários, alta e/ou óbito. Faz-se necessário ressaltar que em observâncias a norma vigente as instituições que se propõem a atender o idoso enfermo devem manter um prontuário de atendimento contendo descrição da evolução dos pacientes, ações propedêuticas e terapêuticas.