A LEI DA FICHA LIMPA, AS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADES E A SOCIEDADE BRASILEIRA

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP

CURSO DE DIREITO

XXXXXXXXXXXXX

A LEI DA FICHA LIMPA, AS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADES E A SOCIEDADE BRASILEIRA

MANAUS – AM

2017

PATRICK DE SOUZA CRUZ

A LEI DA FICHA LIMPA, AS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADES E A SOCIEDADE BRASILEIRA

Trabalho de conclusão do curso de Direito apresentado departamento de ciências jurídicas da Universidade Paulista – UNIP, como requisito para a obtenção do diploma de Bacharel de nível superior em Direito, sob a orientação do professor Anderson de Araújo.

MANAUS – AM

2017

Dedicatória

Dedico nosso trabalho a meus filhos que....

Agradecimentos

Agradecemos ao...

EPÍGRAFE

“A frase de efeito de um autor que se relacionado trabalho”

RESUMO

Com a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) alterando a Lei de Inelegibilidade (LC 64/1990), que trouxe inovações ao sistema das inelegibilidades, políticos condenados em segundo grau tornaram-se inelegíveis. Porém, atualmente, com medidas cautelares tornando-se cada vez mais comuns, é rotineiro casos e candidatos sendo presos em primeira instância, mas, embora a Lei os considerem inelegíveis, assumem cargos políticos, mas não há disposição como serão exercidos tais cargos. Assim, sob a perspectiva da Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa), resta analisar casos em que candidatos presos realizam campanhas eleitorais e alguns logram êxito no pleito, sendo eleitos para cargos políticos. Porém, não há na Lei algum dispositivo que verse sobre a forma como será exercido o cargo para o qual determinado candidato tenha sido eleito. Buscando analisar, sob a vigência da Lei da Ficha Limpa, esclarece que a temática da corrupção praticada por agentes políticos não os eximiram de continuarem seus mandatos eletivos e serem eleitos novamente em pleitos posteriores à aprovação da Lei. Por isso, o presente trabalho traz também em seu bojo o cenário político à época de elaboração da Lei da Ficha Limpa, bem como seu histórico de criação e aprovação, a mobilização ocorrida por meio da sociedade civil em torno da temática. O estudo demonstra que a Lei Complementar 135/2010, em que pese introduzir importantes mudanças no sistema das inelegibilidades, em relação à probidade e moralidade administrativa, deixa brechas ainda abertas, em trâmites recursais, para que agentes políticos não sejam considerados inelegíveis e logrem êxitos em exercitarem seus mandatos, ainda que já cumpridos penas de reclusão.

 

PALAVRAS CHAVES: Lei da Ficha Limpa, inelegibilidade, direitos políticos, sociedade.

ABSTRACT

With the Clean Registry Act (LC 135/2010) changing the Law of Ineligibility (LC 64/1990), which brought innovations to the system of ineligibilities, politicians convicted in the second degree became ineligible. However, nowadays, with precautionary measures becoming more and more common, cases and candidates are routinely arrested in the first instance, but although the law considers them ineligible, they assume political positions, but there is no provision how such positions will be exercised. Thus, under the perspective of Supplementary Law 135/2010 (Clean Sheet), it remains to analyze cases where arrested candidates conduct electoral campaigns and some succeed in the election, being elected to political positions. However, there is no provision in the Law regarding the manner in which the position for which a particular candidate has been elected will be exercised. Seeking to analyze, under the term of the Law of the Clean Sheet, clarifies that the corruption issue practiced by political agents does not exempt them from continuing their elective mandates and being elected again in lawsuits subsequent to the approval of the Law. in its core the political scene at the time of preparation of the Law of the Clean Sheet, as well as its history of creation and approval, the mobilization that took place through the civil society around the theme. The study shows that Complementary Law 135/2010, in spite of introducing important changes in the system of ineligibilities, in relation to probity and administrative morality, leaves loopholes still open, in recourse proceedings, so that political agents are not considered ineligible and achieve successes in exercising their mandates, even though they have already served sentences of imprisonment.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ANPR – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADOS DA REPÚBLICA

CBJP – COMISSÃO BRASILEIRA DE JUSTIÇA E PAZ

CCJ – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CLP – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

CNBB – CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL

MCCE – MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO

OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SUMÁRIO

1 - INTRODUÇÃO .....................................................................................................10

2 - DESENVOLVIMENTO .........................................................................................15

2.1 – Histórico sobre a Lei 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) .......................................15

2.2 – As divergências sobre a Lei da Ficha Limpa no Poder Judiciário ....................20

2.3 – Os direitos políticos e a inelegibilidade ............................................................25

2.4 – A aplicação da Lei da Ficha Limpa e a sociedade civil ....................................32

3 – CONCLUSÃO .....................................................................................................37

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