A Perícia Contábil

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AVALIAÇÃO APS

Disciplina: PERÍCIA CONTÁBIL

2020.1

Professor:

Alunos (Nome Completo)	Matrícula

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ATIVIDADE 1

BLOCO I- Questões - DA PERICIA E O DO PERITO CONTÁBIL

1. Em que consiste a Perícia Contábil? Quais as Espécies de Perícia?

Como afirma Franklin (2011, p. 5). É o mecanismo utilizado pelo julgador, ou partes, para obtenção dos subsídios necessários para suportar a solução de um litígio, mediante nomeação ou contratação de um profissional com conhecimentos técnicos sobre a matéria litígio, através de aplicação de procedimentos técnicos e científicos com apresentação de Laudo ou Parecer Pericial Contábil.

A Perícia, portanto, é a verificação de fatos ligados ao patrimônio individualizado visando oferecer opinião, mediante questão proposta. Para tal opinião realizam-se exames, vistorias, indagações, investigações, arbitramentos, em suma, todo e qualquer procedimento necessário à opinião.

A Perícia Contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e legislação específica no que for pertinente.

Como tipos de Perícia podemos ter a Perícia Judicial ou a Perícia Extrajudicial

No caso da Perícia Judicial temos como fundamento numa ação postulada em Juízo, ou seja, na Justiça, perícia esta que pode ser determinada pelo juiz dirigente do processo ou a ele requerida pelas partes em litígio.

No caso de uma Perícia Extrajudicial, ou seja, fora do judiciário, a mesma ocorre livremente contratada entre as partes em pré-litígio.

1. O que o Perito deverá observar na preparação do seu planejamento dos trabalhos?   

Segundo NBCT TP 01, o planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial que antecede as diligências, pesquisas, cálculos e respostas aos quesitos, na qual o perito do juízo estabelece a metodologia dos procedimentos periciais a serem aplicados, elaborando-o a partir do conhecimento do objeto da perícia. 

Os objetivos do planejamento da perícia são:

• Conhecer o objeto e a finalidade da perícia, a fim de permitir a adoção de procedimentos que conduzam à revelação da verdade, a qual subsidiará o juízo, o árbitro ou o interessado a tomar a decisão a respeito da lide;
• Definir a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos a serem aplicados, em consonância com o objeto da perícia;
• Estabelecer condições para que o trabalho seja cumprido no prazo estabelecido;
• Identificar potenciais problemas e riscos que possam vir a ocorrer no andamento da perícia;
• Identificar fatos importantes para a solução da demanda, de forma que não passem despercebidos ou não recebam a atenção necessária;
• Identificar a legislação aplicável ao objeto da perícia;
• Estabelecer como ocorrerá a divisão das tarefas entre os membros da equipe de trabalho, sempre que o perito necessitar de auxiliares;
• Facilitar a execução e a revisão dos trabalhos. 

3) O que é o termo de diligência?

De acordo com o NBCT TP 01, o termo de diligência é o instrumento por meio do qual o perito solicita documentos, coisas, dados e informações necessárias à elaboração do laudo pericial contábil e do parecer técnico-contábil. 

Serve também para determinar o local, a data e a hora do início da perícia, e ainda para a execução de outros trabalhos que tenham sido a ele determinados ou solicitados por quem de direito, desde que tenham a finalidade de orientar ou colaborar nas decisões, judiciais ou extrajudiciais. 

1. Que estrutura deverá conter o Laudo Pericial e o Parecer do Perito?

Segundo NBCT TP 01, o laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil são documentos escritos, nos quais os peritos devem registrar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e as minudências que envolvam o seu objeto e as buscas de elementos de prova necessários para a conclusão do seu trabalho.

O laudo deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

• Identificação do processo e das partes;
• Síntese do objeto da perícia;
• Resumo dos autos;
• Metodologia adotada para os trabalhos periciais e esclarecimentos;
• Relato das diligências realizadas;
• Transcrição dos quesitos e suas respectivas respostas para o laudo pericial contábil;
• Transcrição dos quesitos e suas respectivas respostas para o parecer técnico-contábil, onde houver divergência das respostas formuladas pelo perito do juízo;
• Conclusão;
• Termo de encerramento, constando a relação de anexos e apêndices;
• Assinatura do perito: deve constar sua categoria profissional de contador, seu número de registro em Conselho Regional de Contabilidade, comprovado mediante Certidão de Regularidade Profissional (CRP) e sua função: se laudo, perito do juízo e se parecer, perito-assistente da parte. É permitida a utilização da certificação digital, em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil;
• Para elaboração de parecer, aplicam-se o disposto nas alíneas acima, no que couber. 

BLOCOII - Questões - DA RESPONSABILIDADE ÉTICA, CIVIL E PENAL DO PERITO

1. O perito deverá cumprir os prazos processuais atendendo ao que foi designado pelo Juízo, que prazo é esse de acordo com o CPC?

- Estimativa de Honorários do Perito

§ 3 As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.

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