APRESENTAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA DE 1986 A 2013
Por: profcarlosramos • 22/11/2015 • Trabalho acadêmico • 3.770 Palavras (16 Páginas) • 286 Visualizações
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ESCOLA DE NEGÓCIOS
DIREITO TRIBUTÁRIO
CARLOS RAMOS SANTOS
JOÃO HENRIQUE BARRETO ACCIOLY LINS
JULLYANE DE SOUZA SILVA
PAULO JEAN DOS SANTOS SILVA
DIREITO TRIBUTÁRIO:
IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI
JABOATÃO DOS GUARARAPES
2015
CARLOS RAMOS SANTOS
JOÃO HENRIQUE BARRETO ACCIOLY LINS
JULLYANE DE SOUZA SILVA
PAULO JEAN DOS SANTOS SILVA
DIREITO TRIBUTÁRIO:
IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI
Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da Faculdade dos Guararapes como requisito para obtenção de aprovação na disciplina Direito Tributário.
Profº. avaliador: Bruno Tabosa
JABOATÃO DOS GUARARAPES
2015
SUMÁRIO
- INTRODUÇÃO........................................................................................... 3
- ORIGEM..................................................................................................... 3
- ASPECTOS JURÍDICOS - IPI.................................................................... 3
- COMPETÊNCIA......................................................................................... 4
- A FUNÇÃO DO IPI..................................................................................... 4
- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – IPI.................................................... 5
6.1 Princípio da reserva legal tributaria: art. 150, inciso I.......................... 5
6.2 Princípio da Anterioridade da Legislação Tributária: art. 150, inciso III, “b”......................................................................................................... 6
6.2.1 Princípio da Noventena da Legislação Tributária: art. 150, inciso III, “c”.............................................................................................................. 6
6.3 Principio da Irretroatividade da Legislação Tributária: art. 150, inciso III, “a”......................................................................................................... 7
6.4 Princípio da Isonomia Tributária: art. 150, inciso II............................... 7
6.5 Princípio da Uniformidade da Tributação: art. 151, inciso I................. 7
6.6 Princípios do Não-Confisco: art. 150, inciso IV..................................... 8
6.7 Princípios Especiais: art. 153, §3°, incisos I, II e III............................... 8
6.8 Princípio da Imunidade: art. 150, inciso VI , “a”.................................... 9
6.8.1 Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua Impressão: artigo 150, inciso VI, “d”.......................................................... 9
6.8.2 Imunidade sobre a Exportação de Produtos Industrializados: artigo 153, § 3°, III........................................................................................................... 9
6.8.3 Imunidade sobre o Ouro como Ativo Financeiro: artigo 153, § 5°............ 10
6.8.4 Imunidade sobre a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País: art. 155, § 3º................................................................ 10
7. FATO GERADOR..................................................................................... 10
8. CONTRIBUINTES.................................................................................... 12
9. MODALIDADES DE INDUSTRIALIZAÇÃO............................................ 13
10. TIPO DE LANÇAMENTO......................................................................... 14
CONCLUSÃO........................................................................................... 14
REFERÊNCIAS ….................................................................................... 16
- INTRODUÇÃO
O trabalho aqui descrito tem por objetivo apresentar de forma resumida o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Informando sua origem, sua base legal, a quem compete administrá-lo, sua função fiscal e extrafiscal, sua relação de acordo com os Princípios do Direito Tributário, seu fato gerador que incidirá nas diversas alíquotas de acordo com a Tabela Incidência do IPI (TIPI), seu tipo de lançamento (direito), contribuintes, arrecadação e isentos desse imposto.
- ORIGEM
O imposto sobre produtos industrializados – IPI é um dos tributos típico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25 de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império.
Exemplo: Antigamente alguns produtos passavam por um processo de transformação/industrialização que gerava o emprego de certa tecnologia. A partir deste momento, para adquirir tal produto, pagava-se uma certa “taxa” que podemos chamar de imposto sobre produto transformado/industrializado. O hoje conhecido IPI.
- ASPECTOS JURÍDICOS - IPI
O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais:
- Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais.
- Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966: artigos 46 a 51, normas destinadas a caracterizar os limites da hipótese do tributo;
- Lei 4.502, de 1964; normas destinadas a instituir o tributo;
- Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI aprovado pelo Decreto 4544/02 e atualizado pelo Decreto 7.212/10 normas destinadas a regulamentar a instituição do tributo.
- Tabela Incidência do IPI (TIPI) – Decreto 7.660/2011
- COMPETÊNCIA
O Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) por ser um tributo da esfera de competência federal competem à União, sendo este o único que instituí-lo ou modificá-lo. Conforme o artigo 153, inciso IV, § 3º da CF/88.
A alíquota utilizada varia mediante a essencialidade do produto. Podendo o produto tanto ser isento, quanto ter alíquota acima de 330%. As alíquotas estão dispostas na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) Decreto nº 6.006/2006, sobre o valor tributável do produto.
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