Abuso Sexual

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

SERVIÇO SOCIAL

RITA DE CÁSSIA CARVALHO GUEDES

CONSTRUÇÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA SEGURIDADE SOCIAL DE 1988.

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BARREIRAS.

2013.

RITA DE CÁSSIA CARVALHO GUEDES

CONSTRUÇÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA SEGURIDADE SOCIAL DE 1988.

Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Ética Profissional,Familia, Cultra e Sociedade, Politica Social II,

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Prof.ª Clarice da Luz Karnkamp, Maria Angela Santini, Maria Lucimar Pereira.

Barreiras.

2013

UNOPAR- Universidade Norte do Paraná

Curso: Serviço social                  

Semestre: 5°

Turno: Noturno

Aluna: Rita de Cássia Carvalho Guedes

Disciplinas: Oficina de Formação: Projeto de Intervenção, A Realidade Regional e o Serviço Social, Políticas Sociais III, Metodologia Científica, Estágio Curricular Obrigatório II.

Professor (a): Amanda Bozo Gonçalves, Clarice da Luz kernkamp, Maria Ângela Santini, Maria Lucimar Pereira, Rodrigo Trigueiro, Valquíria A. Dias Caprioli.

Tema: Histórico da Previdência Social no Brasil, direitos presidenciais atuais.

Introdução

 A Previdência Social no Brasil começa em 1923, (24 de janeiro de 1923) foi marcada por uma contínua e paulatina modificação da estrutura de custeio, organização e administração dos bens previdenciários, com o repasse de responsabilidades do setor privado ao Estado, bem como com o alargamento dos interesses a serem albergados pelos direitos de Seguridade Social. Tem como finalidade resguardar um sentimento humano intrínseco, o qual nos acompanha desde as épocas mais remotas, devido à própria experiência do indivíduo com a indigência, ou seja, as privações, o sofrimento, a penúria, sentimento este de se resguardar do infortúnio.  Assim os direitos sociais são os direitos de igualdade, ou seja, aqueles que possuem o propósito de fazer com que o Estado atue de maneira positiva, garantindo, assim, a dignidade humana a todos os cidadãos. Os direitos previdenciários surgiram com o advento da revolução industrial, iniciada no século XVIII, tendo se expandido pelo mundo a partir do século XIX, desencadeou-se uma intensa produção, devido à implementação de máquinas, as quais atuavam em escala significantemente superior ao trabalho humano, substituindo-se, desta forma, a manufatura pela chamada maquinofatura.

A Previdência Social é de grande importância para uma compreensão exata dos termos atuais. Pois sua evolução histórica evidência momentos específicos nos quais a previdência teve relevo, por meio de uma disposição linear de desenvolvimento da sociedade, com os devidos graus de proteção do cidadão por meio da Seguridade Social – seja ela no âmbito privado ou mediante a intervenção do Estado. As lutas vêm combatendo a pobreza e a distribuição de renda, contribuindo assim para a redução das desigualdades sociais. O desafio maior, ainda posto, é trabalhar a construção de um mecanismo de financiamento da Previdência, que consiga distribuir de forma justa e eficiente a carga tributária entre os setores intensivos em mão-de-obra e em capital, garantindo os compromissos junto aos beneficiários do sistema, atuais e futuros.

Desenvolvimento

O modelo de financiamento previdenciário vigente, conta com contribuições do empregado, do empregador e do Estado, de forma direta ou indireta. Os limites deste modelo de financiamento vêm sendo debatidos e que ganhou força através da EC nº 42/2003, da possibilidade de substituição da contribuição incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pela incidente sobre o faturamento, levando a preocupação para a forma como se dará esta substituição e para os seus impactos no sistema vigente.

O fato considerado como ponto de partida da Previdência Social propriamente dita no País, contudo, é a Lei Elói Chaves (Decreto n° 4.682) de 1923, constituindo no 1º sistema amplo de seguros sociais, cobrindo riscos de invalidez, velhice e morte, concedendo, ainda, assistência hospitalar e aposentadoria ordinária. (tempo de serviço e idade). Criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de empresas ferroviárias, estabelecendo assistência médica, aposentadoria e pensões (CAPs), válidas inclusive para seus familiares. Em três anos, a lei seria estendida para trabalhadores de empresas portuárias e marítimas.

         O trabalho profissional do assistente social na previdência surgiu depois de uma exigência institucional do Concelho nacional do trabalho (CNT) em 06 de setembro de 1944 portaria n° 52, Tendo como presidente Filinto Muller, autorizando a adoção do Serviço Social, como parte indispensável a suas atividades, sobretudo nos setores de benefícios, construções de conjuntos residenciais e assistência medica. O Serviço Social é como assistência complementar, apregoando o ideário institucional de individualização dos benefícios, para que a previdência social se tornasse numa conjuntura de reajustes. Assim o trabalho do assistente social contribui para a efetivação e a garantia dos direitos de todos que dela necessitar.

Em 1960, com a Lei Orgânica da Previdência Social, houve a unificação das Leis Previdenciárias. Restava, portanto, a unificação administrativa, fato que ocorreu somente em 1966, com a fusão dos Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP´s), sendo criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Foi instituído também o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - “FGTS, uma indenização ao trabalhador demitido e o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS (atualmente a sigla é INSS), que reuniu os seis institutos de aposentadorias e pensões existentes”.

A seguir, em 1972, a Previdência Social incluiu os empregados domésticos como segurados obrigatórios. Em 1974, foi criado o Ministério da Previdência e Assistência Social. Até então, o tema ficava sob o comando do Ministério do Trabalho e Emprego(na época chamado Ministério do Trabalho e Previdência Social). A Lei nº 6.439 de 1977 instituiu o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social), tendo como objetivo a reorganização da Previdência Social.

O SINPAS destinava-se a integrar as atividades da previdência social, da assistência médica, da assistência social e de gestão administrativa, financeira e patrimonial, entre as entidades vinculadas ao Ministério da Previdência e da Assistência Social. O SINPAS é composto pelos órgãos: IAPAS – Instituto de Administração Financeira de Previdência e Assistência Social; INPS – Instituto Nacional de Previdência Social; INAMPS – Instituto Nacional de Assistência médica da Previdência Social; DATAPREV – Empresa de processamento de dados da Previdência Social; LBA – Fundação Legião Brasileira de Assistência; CEME – Central de Medicamentos; FUNABEM – Fundação Nacional de Assistência e Bem Estar do Menor.