Accountability no Governo - Lei de Acesso a Informação

Accountability: uma análise comparativa entre os poderes executivo, legislativo e judiciário sobre a divulgação de informações em seus sítios eletrônicos.

1. Introdução

Accountability, uma palavra ainda sem tradução exata para o português, pode ser definida como o dever de prestar contas por quem desempenha funções de importância na sociedade e deve assumir a responsabilidade por seus atos. Esse termo foi abordado pela primeira vez de forma direta pelos governantes do Brasil durante o processo de democratização coordenado por Bresser Pereira na década de noventa.

O caderno MARE^[1] número 01 previa em seu texto que um dos objetivos intermediários fundamentais em qualquer regime democrático é aumentar a responsabilização (accountability) dos governantes. Os políticos devem estar permanentemente prestando contas aos cidadãos. O interesse crescente da sociedade por questões relativas à gestão dos recursos públicos instigado pelos vários casos de corrupção e peculato cometidos no Brasil transformou o termo accountability em um assunto recorrente entre os cidadãos interessados em verificar a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado.

As deficiências existentes na gestão dos recursos geram uma maior participação da sociedade no controle das ações dos agentes públicos. A constituição de 1988 já apontava o exercício do controle social como um dos pilares para a existência de uma gestão pública democrática e eficiente, que tenha como objetivo promover a participação dos cidadãos nas tomadas de decisões e no controle das operações, sendo o estado responsável por criar meios para que a sociedade exerça essa prerrogativa.

Uma forma de garantir a instrumentalização do controle social é disponibilizando para a sociedade informações precisas e tempestivas, é preciso que haja transparência nas ações do governo. O fornecimento de dados para a sociedade deve ser um dever do Estado. Este deve sempre divulgar as informações em linguagem acessível e em meios de grande circulação, garantindo o amplo acesso à informação prestada e consolidando os fundamentos de uma sociedade democrática.

Outro requisito essencial para o exercício do controle social é a transparência na gestão publica. Esse conceito é regulamentado pela lei 131/2009, criada para complementar a lei de responsabilidade fiscal e garantir produção e divulgação sistemática de informações, principalmente sobre os atos de elaboração, execução e prestação de contas dos orçamentos.

O advento de novas tecnologias, principalmente as relacionadas à informação e comunicação (TICs), tornou o trabalho de verificação das contas prestadas muito mais fácil. Com o intuito de promover uma maior participação da sociedade no processo de controle, vários mecanismos foram criados pelos governos; Um exemplo disso são os chamados portais da transparência onde informações sobre transações orçamentárias e financeiras de diversos órgãos dos poderes legislativo, executivo e judiciário podem ser verificadas.

Nesse contexto, o presente trabalho será norteado pela seguinte questão: Qual o nível de evidenciação de informações necessárias ao processo de accountability, disponibilizadas via portais eletrônicos pelos poderes legislativo, executivo e judiciário? O trabalho tem como principal objetivo analisar comparativamente as informações disponibilizadas em meios eletrônicos dos três poderes, em um período de oito anos. Os objetivos específicos são visitar os portais de cada órgão que compõe amostra a fim de obter informações que poderão ser usadas no processo de accountability. Verificando em cada esfera qual o nível de divulgação dessas informações e se esses dados estão ou não disponíveis para acesso público.

Trata-se de um estudo de natureza exploratória, analítica e descritiva, numa abordagem essencialmente qualitativa. Para alcançar os objetivos propostos essa pesquisa se valeu de dados disponíveis nos portais eletrônicos dos órgãos, obtendo as informações e elaborando uma lista de pontos baseadas na quantidade de dados disponíveis e na publicidade dada a eles.

2-Referencial Teórico

2.1 Conceitos de accountability

O conceito de accountability apesar danotoriedade nas discussões atuais sobre controle da administração pública, ainda não possui uma tradução para o português. Segundo Campos (2006) essa deficiência vem do fato de que carece aos brasileiros não só a tradução literal da palavra estrangeira,mas também o próprio conceitode accountability em nossa sociedade, razão pela qual não dispomos da palavra em nosso vocabulário.  

Esse termo se refere à idéia de responsabilização, ao controle e à fiscalização dos agentes públicos. Porém, ainda não há um consenso em relação ao seu significado. A idéia geral contida na palavra accountability faz referencia implícitaàresponsabilização pessoal pelos atos praticados e explicita à exigente prontidão para a prestação de contas, seja no âmbito público ou no privado.

Accountability implica não apenas responsabilização do governante ou burocrata, mas também a capacidade de o agente fiscalizador demandar justificação do governante ou burocrata por seus atos ou omissões. Entende-se que o termo significa manter indivíduos e organizações passíveis de serem responsabilizadas pelo seu desempenho, sendo, portanto um conjunto de abordagens, mecanismos e práticas usados pelos atores interessados em garantir um nível e um tipo desejados de desempenho dos serviços públicos. (Ceneviva, 2006, p.02)

Para Mosher (1979) accountability é sinônimo de responsabilidade objetiva ou obrigação de responder por algo: como um conceito oposto a - mas não necessariamente incompatível com - responsabilidade subjetiva. Enquanto a responsabilidade subjetiva vem de dentro da pessoa, aaccountability,sendo uma responsabilidade objetiva, "acarreta a responsabilidade de uma pessoa ou organização perante outra pessoa, fora de si mesma, por alguma coisa ou por algum tipo de desempenho". Segundo Mosher: "Quem falha no cumprimento de diretrizes legítimas é considerado irresponsável e está sujeito a penalidades".

No conceito de accountability está embutida a seguinte questão: Quem tem legitimidade para obrigar o exercício da accountability? Quem tem o poder de definir quem são os responsáveis pelo processo? Deste questionamento decorre o fato de que accountability está estreitamente ligada ao conceito de democracia. Quanto mais avançado o estágio democrático, maior o interesse pela accountability. Uma sociedade desmobilizada não será capaz de garantir a accountability. (Campos, 2006).

Logo se pode afirmar que para o exercício da accountabilitity se faz necessário que haja um engajamento da sociedade no sentido de passar de uma atuação passiva de cliente dos serviços públicos, para uma atuação ativa. Esse fato ocorre à medida que a sociedade vai amadurecendo. A maioria dos estudiosos norte-americanos acredita que apenas com uma maior participação civil nas atividades dos governos as nações em desenvolvimento poderão oferecer maior segurança em suas operações, pois somente assim conseguirão expurgar a corrupção de suas nações. Uma democracia forte éaquela em que seus cidadãos possuem legitimidade e meios para exercer de forma eficiente e completa o controle externo social, evitando fraudes e desvios de recursos públicos, fortalecendo a accountability e gerando aperfeiçoamento das práticas administrativas. Esse pensamento é partilhado por Campos (2006) no seguinte trecho: