As Ciências Contábeis

DIREITO TRABALHISTA

PROVA 01

1- Cite uma das principais diferenças entre Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho.

Acordo coletivo de trabalho é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa.

A convenção coletiva de trabalho é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.

2- Maria celebrou contrato de trabalho por prazo determinado com a empresa X uma vez que a natureza do serviço justificava a predeterminação do prazo e João celebrou contrato de experiência com a empresa Y. Neste caso, qual o prazo máximo de celebração dos contratos de Maria e João e quantas vezes podem ser prorrogados? Fundamente sua resposta.

De acordo com a CLT o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, e no caso de contrato de experiência, não poderá ser estipulado por mais de 90 dias.

3- ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo de sua categoria profissional. O seu empregador só quer pagar as horas extras com adicional de 50%, conforme estabelecido na Constituição Federal, sob a justificativa de que só está obrigado a cumprir o que está previsto na lei e não na jurisprudência do Tribunal, pois só a lei é impositiva, de cumprimento obrigatório. Como você examina a questão

Mesmo a Constituição Federal prevendo um adicional de apenas 50%, deverá ser aplicado a sentença normativa, uma vez que é mais favorável ao trabalhador.

4- Em janeiro de 2015, a empresa “X” adquiriu o fundo de comércio e os maquinários da empresa “Y”, que encerrou suas atividades devido a dificuldades financeiras. A empresa “X” continuou a exercer a mesma atividade da empresa “Y, no mesmo endereço e utilizando-se dos mesmos empregados. Luís, que trabalhou durante 12 anos no local, foi demitido sem justa causa em março de 2015, sendo que, no seu entender, não foram pagas diversas verbas trabalhistas devidas. Diante dessa situação, de quem será responsabilidade pelo adimplemento das verbas devidas a Luiz? Justifique

Luís poderá demandar contra a empresa “X”, já que no caso houve evidente sucessão de empregadores, sendo a empresa sucessora responsável pelas verbas passadas, presentes e futuras.

CLT Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

5- Sabrina, de 16 anos, foi contratada como operadora de bomba de gasolina no Posto Mata Estrela, dirigido por seu pai e que se situa a 50 quilômetros de Dourados, cidade onde reside. A empregadora, cuidadosa no pagamento de suas obrigações trabalhistas decorrentes da legislação, remunera Sabrina corretamente, a qual recebe mensalmente salário, horas extras, adicional de periculosidade, além de conceder-lhe vale-transporte e auxílio-refeição, conforme determina a convenção coletiva da categoria. Considerados os fatos narrados, o trabalho prestado por Sabrina, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da Constituição da República, é permitido (legal)? Justifique sua resposta.

Não é permitido, menor aprendiz em postos de gasolina devem ter entre 18 e 24 anos.

6- Mário ausentou-se do trabalho por três dias por ter se casado, tirando suas férias vencidas em seguida, e, finalmente, deixando de retornar ao trabalho por ter acompanhado sua esposa que foi, voluntariamente, doar sangue, sem previsão de abono de falta em norma coletiva. Nos casos expostos, os afastamentos de Mário são considerados suspensão ou interrupção do contrato de trabalho? Classifique cada um deles, dando a respectiva justificativa.

3DIAS -  CASAMENTO -> OK. Caso de interrrupção, s/ prejuízo salarial.

FÉRIAS VENCIDAS -> OK. Caso de interrupção s/ prejuizo salarial

ACOMPANHAR ESPOSA PRA DOAR SANGUE -> s enquadra no caso de SUSPENSÃO.

7- Liliana, Sheila e Ana são empregadas da empresa "CCC Ltda". Na última semana Liliana se ausentou de seu serviço por um dia para prestar exame de vestibular para ingresso na Faculdade "A"; Sheila está ausente há cinco dias, tendo em vista que participa na qualidade de jurada de julgamento perante o Tribunal do Júri de São Paulo. Hoje Ana está gozando de seu intervalo semanal remunerado. Nestes casos, considerando as regras sobre suspenção e interrupção do contrato de trabalho, como podemos classificar as ausências de Liliana, Sheila e Ana? Justifique

Interrupção em todos os contratos de trabalho, Liliana e Sheila art. 473, VII e Ana: Art. 7º, XV - CF e  lei 605/49.

8-  A empresa PATINHAS S/A contratou MARGARIDA para a função de secretária executiva. Inicialmente foi elaborado um contrato de experiência de 30 dias. Após o término do contrato a empresa PATINHAS S/A o prorrogou por mais 60 dias. Neste caso, julgue a legalidade da prorrogação, fundamentando sua resposta.

Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias e o artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado., neste caso a prorrogação é legal, uma vez que a empresa X obedeceu as determinações legais existentes.

9-  Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura Municipal de Dourados/MS contratou de forma irregular, por meio de empresa interposta, trabalhador terceirizado. Neste caso, esse trabalhador poderá, jucidialmente, pleitear a formação de vínculo empregatício diretamente com a referida prefeitura? Justifique sua resposta.

Súmula 331, TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).