As Noções Direito

Noções de Direito

O art. 4º da lei ordinária de nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, fala sobre a colaboração premiada, conhecida como “delação premiada”.  Onde, segundo o Código Penal de 1940 que revoga a Lei nº 9.034 fala, que o juiz poderá reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que colaborar com a investigação, como por exemplo, aconteceu com Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras que foi o primeiro delator do caso Lava Jato.

Sendo uma Lei Ordinária essa lei é submetida assim como as leis complementares à sanção ou veto do Presidente da República e seguem rigoroso processo legislativo. Esse processo consiste em 5 fases, a primeira é a fase Introdutória que é aonde se dá início ao processo de elaboração da lei, que é exercida com a apresentação de um projeto de lei. Seguindo a fase introdutória acontece a fase constitutiva que é onde acontece a discussão e votação do projeto. A discussão ocorre em comissões, para ser aprovado o projeto de lei precisa receber a aprovação da maioria simples. Concluída a votação o projeto vai à câmara revisora, se aprovada projeto segue, se emenda ele volta para a casa de origem e é arquivado quando é rejeitado.

A terceira fase é a fase constitutiva que é a deliberação executiva, onde ocorre o veto ou sanção. Se ele sancionado significa que o Presidente concorda com os termos do projeto. Se for vetado, o Presidente discorda dos termos por completo ou parcialmente. Nos dois casos do veto o projeto retorna para o Legislativo. Depois da constitutiva, vem a fase complementar, onde vai ter a promulgação, que é a enunciação feita ao público da existência da lei. A partir dela que a lei passa a existir.

E por fim a publicação que é o ato de comunicação da lei. Sua finalidade é tornar à agora lei ordinária conhecida por todos. Ganhando assim a lei obrigatoriedade por todos. Depois da Publicação existe um tempo para que a lei passa à valer, chamado de Vacatio Legis, no caso da lei 12.850/13 foi no período de 45 dias.

Bibliografia:

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26893103/artigo-4-da-lei-n-12850-de-02-de-agosto-de-2013#

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/03/1867609-paulo-roberto-costa-primeiro-delator-da-lava-jato-pode-voltar-a-prisao.shtml

http://www.raul.pro.br/didatic/proc-legis.htm

https://claudiosuzuki.jusbrasil.com.br/artigos/121941247/organizacao-criminosa-confusoes-e-inovacoes-trazidas-pela-lei-12850-13