Atuação Do Controle Interno No Âmbito Público E Suas Legislações

DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

A função do controle interno é estabelecer um ambiente de governança e gestão adequado para garantir que a organização esteja em conformidade com leis, regulamentos e políticas internas aplicáveis.

O Controle Interno visa proteger o patrimônio, verificar a exatidão e fidedignidade dos dados contábeis, promover a eficiência operacional, e encorajar a adesão as políticas e diretrizes traçadas pela administração.

Para tanto, o controle interno deve atuar nos momentos abaixo descritos, com o objetivo de avaliar a eficácia, eficiência e a efetividade:

• Preventivo: aquele que antecede a conclusão do procedimento, evitando que a ocorrência de equívocos. Pode se dar mediante a expedição de manuais, fluxos, orientações e pareceres;
• Concomitante: aquele que é executado de forma simultânea a realização do procedimento, de modo a se constatar a adequação às normas, políticas e diretrizes da administração. Ocorre quando o controle emite parecer nos processos que estão sendo realizados e no acompanhamento da despesa;
• Posterior: aquele que ocorre depois da ocorrência do fato ou procedimento, atestando a sua conformidade. Este procedimento é verificado por meio das fiscalizações e auditorias promovidas pelo controle interno.

Buscando cumprir suas funções institucionais e legais de forma organizada, este órgão de Controle Interno apresenta as diretrizes de atuação, abaixo discriminado, onde são apresentados as áreas e os itens objeto, conforme pode se observar:

CONTABILIDADE E FINANÇAS

Despesas (dotações orçamentárias, créditos, empenhos e seus respectivos comprovantes)

Receita (arrecadação x relatórios contabilização x extrato bancário, documentos comprobatórios dos valores devidos ao CIMVALPI)

Prestação de contas (balanços e relatórios)

Pagamento da despesa e controle de saída (extratos x razões x conciliações bancárias)

Diárias de viagem e adiantamento

Prestação de contas de convênio

LICITAÇÕES, CONTRATAÇÕES E COMPRAS

Processos Licitatórios; Contratação Direta, Inexigibilidade, Dispensa, Pregões e Credenciamento.

Contratos e Aditivos

Cadastro de Fornecedores

Publicações das compras e contratações

Instituição das comissões de licitação

PESSOAL

Atos de admissão e demissão de pessoal

Nomeação de pessoal

Contratos de trabalho (experiência, temporário e por tempo indeterminado)

Cartão de ponto x folha de pagamento

Proventos e descontos da folha x Legislação

Legislação Previdenciária x salário família x salário maternidade, auxílio-doença, aposentadoria etc.;

Empenho da folha de pagamento e seus respectivos relatórios

Avaliação de pessoal

Controle de horas extras

Acompanhamento dos valores retidos e dos valores recolhidos

RECEITAS

Valores repassados conforme contratos de rateios e de programas

Retenção das receitas orçamentárias e extraorçamentárias

Taxa Administrativa – Contratos de Programas

PATRIMÔNIO

Inventário Patrimonial x Balanço Patrimonial

ALMOXARIFADO

Balanço físico x material em estoque

Balanço financeiro x balanço patrimonial

FROTAS

Cadastro e identificação dos veículos e condutores

Controle de abastecimento e odômetro  

Controle de manutenção

GESTÃO FISCAL

Acompanhamento dos gastos com pessoal

Levantamento do relatório de restos a pagar

As áreas e diretrizes apresentadas não limitam a atuação do Controle Interno, mas servem de direcionamento para a execução de suas atividades, considerando a sua estrutura e as demandas, sendo orientada por cronogramas, planos de auditoria e fiscalização específicas.